Devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional impedir empresas classificadas como devedoras contumazes de pedir recuperação judicial ou de continuar em processos já abertos. A regra estava prevista no Código de Defesa do Contribuinte, criado pela Lei Complementar nº 225/2026, e havia sido questionada pela OAB. Com a decisão, a restrição segue valendo e pode afetar diretamente empresas com dívidas tributárias consideradas graves e persistentes.

É importante deixar claro: a medida não atinge qualquer empresa que tenha dívidas com o Fisco. Ela vale apenas para quem for formalmente enquadrado como devedor contumaz, uma classificação que depende de critérios específicos e de um processo administrativo com direito de defesa.

Quem é considerado devedor contumaz

Segundo a Lei Complementar nº 225/2026, o enquadramento exige a presença simultânea de três características: o valor da dívida deve ser alto, o não pagamento precisa ser repetido ao longo do tempo, e não pode haver justificativa razoável para a inadimplência. Na esfera federal, os parâmetros divulgados pela Receita Federal incluem débitos tributários irregulares de, no mínimo, R$ 15 milhões, que também superem 100% do patrimônio conhecido da empresa, além da manutenção da dívida por períodos definidos em lei.

A classificação não é automática nem arbitrária. O processo precisa garantir contraditório e ampla defesa, e a legislação prevê situações que podem afastar o enquadramento, como dificuldades econômicas comprovadas ou discussões jurídicas legítimas sobre os débitos. Ou seja, empresas que estão brigando na Justiça de forma legítima sobre um tributo, ou que enfrentam uma crise pontual, não se confundem com o perfil que a lei quer combater.

Por que o STF validou a restrição

O ministro Flávio Dino, relator da ação, entendeu que a medida não representa uma restrição genérica a todo contribuinte inadimplente, mas uma resposta a empresas que usam o não pagamento de tributos como parte de um modelo de negócio. Na avaliação do relator, o objetivo é combater essa estratégia e proteger a concorrência em relação às empresas que pagam seus tributos em dia.

A OAB, autora da ação, argumentava que a regra tinha caráter punitivo e poderia transformar a situação fiscal em uma barreira ao instrumento criado justamente para ajudar empresas a superar crises. A entidade também alegou risco de ferir princípios como livre iniciativa, função social da empresa e acesso à Justiça, além de configurar uma forma indireta de cobrança de dívida, prática vedada no direito tributário. O STF, no entanto, entendeu que a restrição é específica, depende de critérios claros e de um processo formal, o que afasta essas alegações.

O que muda na prática para as empresas

A decisão tem consequências que vão além de impedir o pedido de recuperação judicial. Empresas que já estão em recuperação também podem ser atingidas caso sejam enquadradas como devedoras contumazes: nesse caso, a Fazenda Pública pode pedir a conversão do processo em falência. A legislação ainda prevê outras restrições a esse grupo de empresas, como impedimentos para obter certos benefícios fiscais, participar de licitações e firmar determinados vínculos com órgãos públicos.

Para o seu negócio, o recado prático é claro: manter as obrigações tributárias em dia, ou negociar e regularizar dívidas antes que elas se tornem estruturais, deixou de ser apenas uma boa prática e passou a ser uma proteção jurídica direta. Empresas que enfrentam dificuldades financeiras reais e pontuais continuam podendo recorrer à recuperação judicial normalmente. O risco maior está reservado a quem usa o não pagamento de tributos como estratégia recorrente, o que agora pode fechar as portas justamente do mecanismo criado para socorrer empresas em crise.