STF proíbe São Paulo de cobrar IPVA duas vezes de locadoras

Se você tem uma empresa de locação de veículos ou trabalha com movimentação de frotas entre estados, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode representar economia e menos dor de cabeça. O tribunal declarou inconstitucional uma regra da legislação paulista que permitia cobrar o IPVA duas vezes do mesmo veículo, quando ele já havia sido tributado em outro estado e depois passava a ser alugado em São Paulo.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra pontos da Lei paulista nº 13.296/2008. O julgamento terminou em sessão virtual encerrada em 18 de agosto, e a CNC voltou a divulgar o resultado nesta quarta-feira (16), reforçando o impacto para empresas que circulam veículos entre diferentes estados do país.

O que motivava a cobrança dupla

A regra paulista considerava que, quando um veículo já registrado em outro estado passava a ser alugado ou colocado à disposição para locação em São Paulo, isso configurava um novo fato gerador do imposto. Na prática, isso abria caminho para que o mesmo carro fosse tributado duas vezes no mesmo ano: uma vez no estado de origem e outra em São Paulo, simplesmente por ter sido alugado ali. Por unanimidade, os ministros do STF entenderam que essa cobrança extra não podia continuar, já que gerava bitributação sobre o mesmo bem no mesmo exercício.

O julgamento também tratou de outro ponto sensível para o setor: a ideia de que o local onde o veículo estava sendo usado, ou o endereço de quem alugou o carro, poderia justificar a cobrança do imposto por outro estado. O STF deixou claro que não é assim que funciona. O IPVA deve seguir a sede ou o domicílio tributário da empresa proprietária do veículo, e não o endereço de quem está temporariamente utilizando o carro por meio de um contrato de locação.

Quem fica de fora da responsabilidade pelo imposto

Outro trecho importante da decisão trata de quem pode ser cobrado pelo IPVA. Por maioria de votos, prevalecendo o entendimento do ministro Cristiano Zanin, o STF afastou a responsabilização da empresa que aluga o veículo (a locatária) pelo pagamento do imposto. Ou seja, se a sua empresa apenas contrata a locação de uma frota, ela não pode ser cobrada pelo IPVA do veículo alugado. Essa responsabilidade permanece com a empresa proprietária, geralmente a locadora.

A decisão ainda invalidou dispositivos que tentavam responsabilizar agentes públicos envolvidos na contratação de frotas para órgãos governamentais, além de gestores das próprias locadoras. Isso reduz o risco de que pessoas físicas ligadas a esses processos sejam alcançadas por cobranças que, segundo o STF, não têm respaldo constitucional.

O que isso muda na prática para o seu negócio

Se a sua empresa é do setor de locação de veículos, ou se você contrata frotas alugadas para uso corporativo, a decisão traz mais segurança jurídica. Não é mais possível que São Paulo exija o IPVA de um veículo que já foi tributado em outro estado, apenas porque esse carro passou a ser alugado no território paulista. Isso evita custos indevidos e disputas que, segundo a CNC, geravam insegurança para quem movimenta frotas entre estados.

Vale lembrar que a discussão julgada pelo STF foi específica sobre os dispositivos da legislação de São Paulo relacionados a essas hipóteses de cobrança e de responsabilização. Se a sua empresa já enfrentou cobrança de IPVA nessas condições, ou tem veículos que circulam entre estados para fins de locação, é um bom momento para revisar sua situação fiscal com o apoio de um contador, verificando se há valores pagos indevidamente ou pendências que possam ser questionadas a partir desse entendimento do STF.