A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.

O STJ decidiu que empresas que buscam excluir benefícios de ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL por mandado de segurança precisam comprovar, já na entrada da ação, que cumpriram as exigências contábeis da lei. Sem essa prova pronta, o pedido é negado.

Estudos apontam que a quase totalidade das empresas brasileiras paga impostos além do necessário, muitas vezes por erros de enquadramento e cadastro. Entenda por que isso acontece e como sua empresa pode evitar esse prejuízo.

STF e STJ voltam do recesso com uma pauta tributária que soma mais de R$ 534 bilhões em disputas, incluindo o julgamento sobre o voto de qualidade no Carf. Entenda o que pode mudar para empresas de vários setores.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo com dados da DIRBI sobre benefícios fiscais concedidos no país, permitindo que empresas e gestores acompanhem desonerações tributárias de forma organizada e transparente.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo que reúne dados sobre benefícios fiscais concedidos no Brasil, cruzando informações tributárias com indicadores sociais e ambientais.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

Criada em 2005, a Lei do Bem permite abater até 34% dos investimentos em inovação do IR e da CSLL, mas segue pouco conhecida: menos de 2% das empresas elegíveis usaram o benefício em 2025.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

A Reforma Tributária muda a cobrança do ICMS para o modelo de destino com o IBS, reduzindo o peso dos incentivos fiscais estaduais e podendo favorecer regiões já industrializadas na disputa por novos investimentos.

A troca do ICMS pelo IBS muda a lógica dos incentivos fiscais estaduais e pode afetar a atratividade de regiões que hoje competem por investimentos industriais com base em benefícios tributários, principalmente no Nordeste.

Com a Reforma Tributária em transição, o contador deixa de ser apenas executor de guias e assume papel estratégico: empresas precisam simular cenários, revisar cadastros e fornecedores, e ajustar contratos desde já para não perder margem.