ICMS da Zona Franca de Manaus: TIT-SP mantém créditos e traz alívio às empresas

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter créditos de ICMS relacionados a mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus. A Câmara Superior do tribunal negou recurso da Fazenda paulista e confirmou o cancelamento de uma autuação que tentava anular esses créditos. Na prática, isso significa que empresas que compram ou movimentam mercadorias fabricadas na região amazônica ganham um precedente favorável para se defender de cobranças semelhantes.

O que aconteceu

O caso envolveu uma mineradora com estabelecimentos no Amazonas e em São Paulo. A fiscalização paulista questionou os créditos de ICMS usados pela unidade em São Paulo, argumentando que os benefícios fiscais dados pelo Amazonas não tinham sido aprovados pelos outros estados através do CONFAZ, o conselho que reúne os fiscos estaduais. Por esse motivo, o Fisco entendeu que parte do imposto não teria sido paga na origem e quis cancelar os créditos.

O TIT-SP, porém, decidiu que a Zona Franca de Manaus tem uma proteção diferente das disputas comuns de guerra fiscal entre estados. Segundo o tribunal, a região possui respaldo constitucional específico, criado justamente para incentivar o desenvolvimento econômico da Amazônia, e isso muda a forma como a exigência do CONFAZ deve ser interpretada.

Por que a exigência do CONFAZ não valeu neste caso

A decisão se apoiou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal, incluindo a ADI 4832 e a ADPF 1014, que já reconheceram um tratamento jurídico diferenciado para os incentivos da Zona Franca de Manaus. Também foi citado o artigo 15 da Lei Complementar nº 24/1975, que abre uma exceção às regras gerais de convênio justamente para as indústrias instaladas na região. Segundo o TIT-SP, o STF já considerou inconstitucional que São Paulo suprima créditos de ICMS de mercadorias vindas da ZFM quando a operação está dentro dos incentivos fiscais aplicados à região. Isso limita a possibilidade de o Fisco paulista usar apenas a falta de convênio no CONFAZ como justificativa para cancelar esses créditos.

Quem precisa prestar atenção

O tema interessa diretamente a empresas paulistas que compram mercadorias de indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, grupos empresariais com filiais no Amazonas e em outros estados, e indústrias que transferem produtos entre unidades em diferentes estados. Também vale para negócios que já têm créditos de ICMS vinculados a essas operações e para quem já enfrentou autuações ou questionamentos do Fisco sobre esse tipo de crédito.

O impacto financeiro pode ser relevante. Quando um crédito é cancelado, a empresa não só perde o valor do crédito na escrituração fiscal: ela pode ser obrigada a pagar o imposto adicional, além de multas e outros encargos da autuação. Manter o crédito, por outro lado, preserva a forma como a empresa já vinha calculando seus impostos, sem surpresas no caixa.

Como se preparar

A decisão reforça que documentação bem organizada é essencial para sustentar esse tipo de crédito em uma eventual fiscalização. É importante conseguir comprovar a origem da mercadoria, a natureza da operação e o enquadramento dela nos incentivos da Zona Franca. Sem esse cuidado, mesmo com o precedente favorável, a empresa pode ter dificuldade em defender seus créditos caso seja questionada.

Vale também revisar o planejamento tributário considerando não só a carga de imposto na origem, mas os efeitos dos incentivos sobre os créditos usados no destino da mercadoria. Uma revisão preventiva das operações pode identificar casos em que créditos foram cancelados sem necessidade, ou situações em que a empresa, por precaução excessiva, deixou de aproveitar créditos a que teria direito.

O julgamento não garante automaticamente que qualquer crédito ligado à Zona Franca de Manaus seja válido: o que importa é se a operação está realmente dentro do regime de incentivos da região. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as características específicas da operação e do benefício fiscal aplicado. Acompanhar a jurisprudência e revisar periodicamente as operações com a ZFM é o caminho mais seguro para reduzir riscos de autuação e preservar créditos tributários no negócio.