IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS: quando dá para excluir da base

Se a sua empresa recebe algum tipo de incentivo fiscal de ICMS do Estado, seja isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo ou diferimento, preste atenção: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que esses benefícios não podem, automaticamente, ficar fora do cálculo do IRPJ e da CSLL. Muitos empresários e contadores vinham entendendo o contrário, com base em uma decisão anterior sobre outro tipo de benefício, o crédito presumido de ICMS. Mas o STJ separou as coisas, e essa distinção tem impacto direto no bolso de quem depende de incentivos estaduais para competir no mercado.

O que muda na prática

Há alguns anos, o STJ decidiu que os créditos presumidos de ICMS (um tipo específico de incentivo, geralmente dado para reduzir o imposto devido) não entram na conta do IRPJ e da CSLL. A lógica era simples: se o governo federal tributasse esse valor, estaria anulando na prática o incentivo dado pelo Estado, o que feriria o equilíbrio entre União e Estados. Só que muitas empresas passaram a aplicar esse mesmo raciocínio para outros tipos de benefício, como isenções e reduções de alíquota. O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.182, disse que isso não pode ser feito de forma automática.

Segundo a Corte, esses outros benefícios (isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota e diferimento) só podem ficar fora da base do IRPJ e da CSLL se forem tratados como subvenção para investimento e se a empresa cumprir uma série de exigências legais. Ou seja: não basta o Estado ter concedido o incentivo, é preciso que sua empresa siga regras específicas de contabilização para ter direito a essa exclusão.

Quem precisa ficar atento

Essa distinção afeta principalmente empresas de setores que dependem fortemente de incentivos estaduais de ICMS para se manterem competitivas, como indústria, agronegócio e comércio atacadista. Nesses segmentos, o valor do incentivo costuma representar uma fatia importante do resultado financeiro. Se a empresa vinha excluindo indevidamente esses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pode estar exposta a autuações e cobranças futuras da Receita Federal.

Entre as exigências que o STJ considerou relevantes para permitir a exclusão estão a escrituração contábil correta dos valores recebidos como incentivo e a criação de uma reserva específica para incentivos fiscais dentro da contabilidade da empresa. Sem esse cuidado, mesmo um benefício concedido de forma regular pelo Estado pode não servir para reduzir o IRPJ e a CSLL devidos à União.

O cenário ficou ainda mais complexo com a lei 14.789/23, que mudou as regras sobre como as subvenções governamentais devem ser tratadas para fins tributários. Essa mudança legislativa reacendeu discussões, inclusive sobre os próprios créditos presumidos de ICMS, mostrando que o tema ainda está em movimento e exige acompanhamento constante.

Como se preparar

Diante desse panorama, o caminho mais seguro é revisar, incentivo por incentivo, qual é a natureza jurídica de cada benefício recebido pela sua empresa. Não adianta tratar todo incentivo de ICMS da mesma forma: é preciso saber se ele se enquadra como crédito presumido (com tratamento mais favorável e automático) ou como outro tipo de benefício, que exige o cumprimento de requisitos legais e contábeis específicos para ter direito à exclusão do IRPJ e da CSLL.

Vale reforçar que o descumprimento das exigências, como a falta de escrituração adequada ou a ausência da reserva de incentivos fiscais, pode custar caro, mesmo que o benefício estadual tenha sido concedido corretamente. Por isso, o ideal é que sua empresa faça esse mapeamento com apoio contábil especializado, ajustando os controles internos antes que a Receita Federal questione valores já aproveitados. Um planejamento tributário bem-feito hoje evita autuações, multas e discussões judiciais mais à frente.