Receita Federal e Polícia Militar do Paraná apreenderam em Sertaneja um ônibus com eletrônicos irregulares avaliados em cerca de R$ 1 milhão, por suspeita de descaminho.

A partir de novembro, empresas de setores com regras específicas de IBS e CBS precisam entregar a DeRE. Veja quem é afetado, o prazo e como se preparar.

O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade da empresa, nem mesmo se for do ramo imobiliário. A decisão pode afetar milhares de processos e abrir espaço para pedidos de restituição.

O eSocial passará a conferir o CPF de dependentes diretamente na base da Receita Federal a partir de 23 de novembro. Empresas precisam identificar se o erro está na folha ou no cadastro oficial para corrigir a tempo.

O STJ decidiu julgar, com efeito obrigatório, se a exposição à eletricidade em condições de periculosidade dá direito à aposentadoria especial. Até lá, processos sobre o tema ficam suspensos em todo o país.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe recuperação judicial simplificada para pequenas empresas endividadas, com custas pagas só no fim do processo. A medida ainda não está em vigor.

A PGFN abriu um novo edital de transação para dívidas de FGTS e contribuições sociais, com possibilidade de desconto e parcelamento dos valores rescisórios em até 12 vezes. A adesão vai até 29 de janeiro de 2027.

O STJ determinou que o ITCMD incidente sobre quotas sociais doadas ou transmitidas por herança deve ser calculado pelo valor de mercado, e não pelo valor contábil registrado nos livros da empresa.

Empresas devem liberar tempo para o funcionário votar no segundo turno, sem descontar salário. Quem atua como mesário tem direito a folgas específicas.

Operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal contra importação e venda irregular de medicamentos acendem um alerta para empresas do setor. Veja quais controles documentais, fiscais e sanitários ajudam a evitar apreensões e responsabilização.

Empresa paulista que pagou o ICMS mas ainda aparece com pendência precisa identificar a causa do erro: corrigir a guia é diferente de pedir saneamento da certidão, e cada caminho tem prazo e canal próprios.

Porto Alegre centraliza no Escritório de Eventos os pedidos de liberação fiscal e amplia exigências para reforçar a fiscalização do ISS. As novas regras valem a partir de 5 de novembro de 2026.

A CNM publicou orientações para que municípios adaptem a fiscalização do ISS nos cartórios e se preparem para o IBS, com prazo até dezembro de 2026.

Com a chegada do IBS e da CBS, muitas empresas avaliam ir à Justiça para tirá-los da base do ICMS, mas a decisão exige cálculo cuidadoso de custos, riscos e reais chances de ganho financeiro.

O STJ reafirmou que o INSS precisa dar chance ao segurado de completar documentos antes de negar um benefício, regra que vale também para análises feitas por sistemas automatizados e para processos já em andamento.

Funcionários convocados como mesários têm direito a dois dias de folga para cada dia de serviço eleitoral, sem desconto no salário. Entenda como sua empresa deve organizar essa compensação.

Quem é residente fiscal no Brasil e tem salário, aluguel, dividendos ou investimentos no exterior precisa organizar documentos ao longo do ano para o IR 2027, além de verificar se deve entregar também a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI vale também para imóveis integralizados em empresas imobiliárias, mas a vitória tem limites: municípios ainda podem cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.

Lei cria política nacional de proteção a pessoas com síndrome de Tourette, mas o acesso ao BPC segue dependendo de avaliação biopsicossocial e do critério de renda familiar.

O governo abriu R$ 6,5 bilhões em crédito extra para exportadores e fornecedores afetados por tarifas dos EUA e pela guerra no Golfo Pérsico, dentro do Plano Brasil Soberano.

Empresas com funcionários convocados como mesários para o segundo turno das Eleições 2026 precisam organizar folgas remuneradas conforme a lei eleitoral, sem descontar salário nem tratar a ausência como falta.

São Paulo atualizou as regras de pedido de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA, agora centralizadas no sistema SIVEI, com novos prazos para regularização de documentos.

O STF decidiu que empresas do ramo imobiliário têm direito à imunidade de ITBI ao usar imóveis para integralizar capital social, desde que não haja simulação ou fraude.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

O governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa um projeto de Refis 2026 com desconto de até 100% em multas e juros para dívidas de ICMS, IPVA e outros tributos estaduais.

Universidades federais poderão usar a imunidade tributária da Constituição para importar equipamentos e insumos de pesquisa, inclusive por meio de fundações de apoio, sem depender da cota de isenção do CNPq.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins, beneficiando empresas prestadoras de serviços. Falta definir se a medida vale também para o passado.

O Ministério da Fazenda definiu regras para garantir imunidade tributária nas importações feitas por fundações de apoio em nome de universidades públicas e institutos de pesquisa, eliminando a cobrança indevida de tributos sobre equipamentos e insumos científicos.

A Bugatti restaurou o único Veyron Grand Sport Vitesse com carroceria de alumínio exposto, modelo avaliado em até R$ 40 milhões e associado a Fernando Alonso.

A Justiça encerrou a recuperação judicial da Americanas após o cumprimento das obrigações previstas no plano. O caso reforça lições práticas de controle contábil que valem para empresas de qualquer porte.