A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).

A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes…

O novo pacote 1.3.0 da DeRE estabelece as regras do jogo do novo IVA para o setor financeiro e exige readequação urgente

CGIBS e Receita Federal publicaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, trazendo novo manual do usuário e ajustes nos leiautes para empresas de regimes específicos, como seguros, saúde e serviços financeiros.

Receita Federal e CGIBS discutem prorrogar até 30 de novembro de 2026 o prazo para cooperativas optarem pelo regime específico da CBS e do IBS, dando mais tempo para os procedimentos exigidos.

Com a chegada da CBS em 2027, estoques formados ainda sob as regras de PIS/Cofins podem gerar crédito presumido, mas apenas em condições específicas. Veja o que sua empresa precisa organizar já no fechamento de 2026.

Receita Federal e CGIBS discutem prorrogar até 30 de novembro de 2026 o prazo para cooperativas optarem pelo regime específico de IBS e CBS, mas a mudança ainda não é oficial.

A Sefaz-AM lançou o Sefaz Digital, plataforma online que concentra consultas, emissão de guias e certidões de IPVA e ITCMD para quem não tem inscrição estadual no Amazonas.

Santa Catarina aumentou de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões o limite mensal de transferência de créditos de ICMS para produtores rurais, com expectativa de atender cerca de mil agricultores a mais por ano.

A morte não encerra as obrigações fiscais: família e inventariante precisam declarar o espólio, verificar dívidas e organizar a partilha dos bens com atenção às regras da Receita Federal.

A PGFN prorrogou os prazos de adesão a três programas de negociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União, beneficiando empresas, MEIs e agricultores familiares.

O CARF cancelou por unanimidade uma cobrança de IPI de mais de R$ 2,2 milhões contra uma fabricante de joias, por considerar inválido o método usado pela fiscalização para calcular o imposto devido em vendas a empresas do mesmo grupo.

Nova súmula do Carf exige que a empresa prove o motivo de cada pagamento, não apenas quem recebeu, sob risco de IRRF de 35%, multa de 75% e juros.

Receita Federal e Polícia Civil do Ceará apreenderam 146 kg de drogas escondidas em remessa declarada como equipamento de som, em transportadora de Fortaleza. Entenda o que o caso representa para empresas do setor de logística e comércio.

O falecimento de um familiar não encerra automaticamente as obrigações fiscais: inventariante, herdeiros e empresas ligadas ao falecido podem ter declarações e tributos pendentes a resolver.

O CFC divulgou o resultado final da segunda edição do Exame de Suficiência de 2026. Veja como consultar o desempenho e o que fazer para conseguir o registro profissional.

A partir de agosto de 2027, um novo sistema vai separar automaticamente a parte dos tributos em cada pagamento recebido pela sua empresa. Veja o cronograma, os impactos no fluxo de caixa e no aproveitamento de créditos, e como começar a se preparar.

A Receita Federal já negou mais de 401 mil pedidos de ingresso no Simples Nacional, e as empresas têm até 30 de outubro para resolver pendências e tentar entrar no regime em 2027.

A Receita Federal definiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL no momento da aquisição definitiva, e não quando o crédito for usado.

Desde janeiro, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a um mesmo sócio no mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda. Entenda as regras, prazos e cuidados antes de distribuir lucros neste fim de ano.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos via ação judicial por portadores de doença grave podem ser isentos de IRPF, desde que atendidos requisitos específicos.

Carga de mais de 17 toneladas de barbatanas de tubarão foi declarada como sardinha congelada para tentar driblar o controle ambiental na exportação pelo Porto de Itapoá.

Com o avanço das contratações para Black Friday e festas de fim de ano, especialista explica as regras da Lei do Trabalho Temporário que todo empresário precisa seguir.

A Sefaz-SP esclareceu como emitir notas fiscais quando o cliente recusa parte da mercadoria entregue. A partir de 2027, a responsabilidade pode passar a ser do destinatário, e não mais do remetente.

A nova versão da NR-10 foi publicada e passa a valer em junho de 2027, trazendo regras mais detalhadas sobre segurança elétrica. A NR-18 também teve mudanças aprovadas, incluindo prazo para cabine climatizada em máquinas de obra.

O TJ-SP decidiu que gorjetas repassadas aos funcionários não entram na base de cálculo do ICMS, mesmo quando ultrapassam 10% da conta. Entenda o alcance da decisão e os cuidados que seu negócio deve ter.

A CSRF do CARF manteve decisão favorável a uma empresa que amortizou ágio na compra de uma fabricante de alimentos, rejeitando recurso da Fazenda Nacional por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos por decisão judicial podem ter isenção de Imposto de Renda para quem tem doença grave, desde que cumpridas as condições legais.

O CARF confirmou a cobrança de PIS e Cofins sobre uma agroindústria de fécula de mandioca, negando créditos sobre diversas despesas e afastando o benefício de suspensão tributária. A decisão reforça critérios rígidos para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

Empresas que vão distribuir lucros e dividendos no fim do ano precisam ficar atentas: desde janeiro, valores acima de R$ 50 mil mensais por sócio sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte.