Síndrome de Tourette dá direito ao BPC? Veja as novas regras

Uma nova lei passou a garantir direitos específicos para pessoas com síndrome de Tourette no Brasil, com regras sobre saúde, educação, assistência social e trabalho. A norma, em vigor desde setembro, levanta uma dúvida comum entre famílias e empresários que lidam com funcionários ou dependentes nessa condição: o diagnóstico garante automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? A resposta é não. Entender essa diferença evita expectativas erradas e ajuda a organizar melhor o pedido quando ele realmente for cabível.

O que muda

A lei cria uma política nacional voltada à proteção das pessoas com síndrome de Tourette, prevendo atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos, inclusão escolar e proteção contra discriminação no ambiente de trabalho. Também determina adaptações razoáveis nas empresas conforme a necessidade de cada trabalhador, o que é um ponto de atenção para gestores de RH. Na área da saúde suplementar, a norma impede que planos de saúde neguem cobertura com base na condição de deficiência, embora esse reconhecimento dependa das regras específicas da legislação.

Na educação, alunos com Tourette matriculados em escolas regulares têm direito a acompanhante especializado quando uma avaliação pedagógica apontar essa necessidade. Escolas que recusarem matrícula por causa da síndrome podem ser multadas, e gestores reincidentes podem até perder o cargo após processo administrativo. Esses pontos não afetam diretamente o BPC, mas mostram o alcance mais amplo da lei.

Quem é afetado

O ponto central para quem pensa em BPC é este: a síndrome de Tourette, por si só, não garante o reconhecimento como pessoa com deficiência nem a concessão do benefício. A lei determina que esse reconhecimento só ocorre quando os sintomas comprometem de forma significativa a funcionalidade e a participação social da pessoa. Isso é verificado por uma avaliação biopsicossocial, que vai muito além do laudo médico: ela analisa também fatores sociais, psicológicos e as barreiras que a pessoa enfrenta no dia a dia, na escola, no trabalho ou em outras atividades.

Mesmo com esse reconhecimento, o BPC continua exigindo o cumprimento das regras da Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício paga um salário mínimo mensal a quem tem deficiência e baixa renda, sem exigir contribuição prévia ao INSS, já que tem natureza assistencial. Em 2026, o valor do BPC corresponde a R$ 1.621, equivalente ao salário mínimo vigente.

Para famílias e para empresários que orientam colaboradores nessa situação, vale lembrar que a renda familiar usada no cálculo não é simplesmente a soma de tudo o que entra na casa dividida pelo número de moradores. É preciso verificar quem integra o grupo familiar reconhecido pelas regras do BPC e quais rendimentos entram nessa conta. Informações desatualizadas no Cadastro Único, o CadÚnico, costumam ser uma das principais causas de divergência na análise do pedido.

Como se preparar

Antes de iniciar a solicitação, é importante reunir documentos pessoais, comprovantes de renda atualizados e documentação médica detalhada, incluindo laudos, relatórios de acompanhamento e registros que descrevam como a síndrome afeta as atividades cotidianas da pessoa. Comprovantes de despesas com tratamentos e medicamentos também podem ajudar na análise, embora nenhum documento isolado garanta a aprovação.

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em atendimento presencial. Depois de protocolado, cabe à família acompanhar o andamento e responder rapidamente a pedidos de informações ou documentos complementares, já que o INSS faz uma avaliação médica e social específica para confirmar o enquadramento como pessoa com deficiência.

Na prática, a nova lei reforça direitos importantes em diversas áreas, mas não simplifica o caminho até o BPC. Para quem orienta famílias ou colaboradores nessa condição, o recado é manter o CadÚnico em dia, organizar bem a documentação médica e financeira, e entender que a concessão do benefício depende de uma análise individual, não apenas do diagnóstico.