PIS/Cofins: Receita questiona créditos, veja prazos para se defender

Se a sua empresa recebeu algum questionamento da Receita Federal sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins, o primeiro passo não é correr para montar uma defesa. É entender exatamente qual tipo de procedimento foi aberto. Um aviso de autorregularização, um auto de infração e uma decisão negando compensação são coisas diferentes, com prazos e formas de contestação próprios. Confundir um com o outro pode fazer você perder o prazo certo ou usar o instrumento errado de defesa.

Como a Receita identifica problemas nos créditos

A fiscalização cruza a origem do direito ao crédito com os documentos, operações e informações que a própria empresa declarou. Um manual da Receita sobre regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins, publicado em 2024, traz exemplos comuns de inconsistência encontrados na EFD-Contribuições: créditos lançados na apuração sem o detalhamento correspondente nos registros da escrituração, despesas enquadradas de forma inadequada e casos em que o próprio contribuinte aparece como participante das operações que geraram o crédito. Importante: esse manual é uma orientação geral sobre como o Fisco verifica esses créditos, não um anúncio de nova operação de fiscalização.

Um ponto que gera confusão em muitas empresas: ter o valor escriturado não garante que ele possa ser recebido em dinheiro ou usado para compensar outros tributos. Os créditos não cumulativos só podem virar ressarcimento se estiverem dentro das hipóteses previstas em lei. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação são feitos, normalmente, pelo PER/DCOMP Web, e exigem a EFD-Contribuições comprovando o direito ao crédito. Por isso, a conferência interna da sua empresa precisa olhar tanto para a apuração quanto para os pedidos já apresentados com base nesses valores.

Aviso não é a mesma coisa que autuação

Quando a Receita identifica alguma inconsistência, pode enviar um comunicado pedindo que a empresa revise as informações antes de uma autuação formal. Esse aviso de autorregularização tem prazo e instruções próprias, definidos no próprio documento, e não deve ser tratado com o mesmo prazo de defesa de um auto de infração. São situações diferentes, com consequências diferentes, e o manual da Receita orienta que as correções levem em conta as escriturações, declarações e eventuais diferenças de tributos relacionadas ao problema apontado.

A contagem desses prazos começa na data de ciência registrada no processo, e as regras variam conforme o instrumento usado para a defesa. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o dia inicial não entra na contagem, mas o dia do vencimento sim, além de prever condições específicas para início e término dos prazos em dias de expediente normal. Essas regras estão detalhadas na página oficial de prazos da Receita, atualizada em março de 2026.

Nem todo recurso suspende a cobrança

Aqui está um detalhe que pode custar caro se passar despercebido: apresentar manifestação de inconformidade contra uma compensação não homologada, dentro do prazo, suspende a exigibilidade do débito até o julgamento. Mas o recurso hierárquico contra uma compensação considerada não declarada não tem esse efeito, ou seja, a cobrança segue mesmo enquanto o recurso está sendo analisado. Por isso, os termos "não homologada" e "não declarada" não podem ser tratados como sinônimos: são instrumentos diferentes, com consequências bem distintas para o caixa da empresa.

Para qualquer defesa, a documentação é o que sustenta o caso. A Receita exige comprovação idônea nos recursos contra despachos decisórios, e isso significa reunir documentos fiscais, registros da EFD-Contribuições, memória de cálculo e os PER/DCOMP relacionados ao valor questionado. Se um mesmo crédito foi usado em um pedido de ressarcimento e também em várias compensações, a revisão precisa cobrir toda essa cadeia, não apenas o ponto específico que a Receita questionou. Uma orientação da Receita ao setor supermercadista reforça exatamente isso: ao regularizar um crédito indevido, é preciso considerar todos os pedidos e declarações vinculados a ele.

Na prática, o caminho mais seguro é não tratar qualquer comunicado da Receita da mesma forma. Identifique se é aviso, auto de infração ou decisão de compensação, confira o prazo exato aplicável ao seu caso e organize a documentação que comprove a origem real do crédito. Contar com apoio contábil especializado nesse momento ajuda a evitar que um problema pontual se transforme em uma dívida maior por perda de prazo ou resposta mal direcionada.