O Confaz prorrogou até 2028 cerca de 290 convênios de benefícios fiscais de ICMS, mas com exceções para São Paulo e regras específicas para alguns setores. Veja como isso afeta sua empresa.

O governo prorrogou até 2027 o prazo do CadÚnico só para um grupo restrito de beneficiários do BPC. Para a maioria, o cadastro continua valendo pela regra geral e a biometria vence já em 2026.

Empresas com divergências no FAP 2027 podem contestar pelo FAPWeb até 30 de novembro de 2026. O índice influencia diretamente o valor da contribuição previdenciária do próximo ano.

O Confaz prorrogou até dezembro de 2028 cerca de 290 convênios de benefícios fiscais de ICMS, com exceções para São Paulo e regras específicas para alguns setores.

A MP que regulamenta o Imposto Seletivo foi publicada em novembro, mas a cobrança só começa em fevereiro de 2027 por causa de uma regra constitucional chamada noventena.

O Gecex prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a cobrança de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos, mantendo a regra que já estava em vigor.

O governo do Espírito Santo criou um grupo de trabalho para definir regras sobre como a Reforma Tributária vai afetar custos e reajustes de contratos públicos estaduais, com prazo de até 240 dias para concluir os estudos.

O CFC revisou a norma que orienta auditores a identificar fraudes nas demonstrações contábeis. A mudança vale para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige mais ceticismo profissional e documentação das evidências.

O Confaz prorrogou até 31 de dezembro de 2028 diversos convênios de ICMS que tratam de benefícios fiscais, mas São Paulo ficou de fora de parte das regras.

A Receita Federal aprovou nova versão do manual da e-Financeira, que entra em produção em 16 de novembro. Instituições obrigadas precisam revisar sistemas e procedimentos antes do prazo.

A Receita Federal decidiu que treinamentos personalizados de desenvolvimento profissional, como os que usam o Eneagrama, são atividade intelectual e dependem do fator R para definir o anexo de tributação no Simples Nacional.

A Receita Federal publicou nova versão do manual da e-Financeira, com entrada em vigor imediata e implantação das mudanças em produção marcada para 16 de novembro de 2026.

A Prefeitura de São Paulo instituiu, por decreto, o Programa Municipal de Educação Fiscal, que vai unir as secretarias da Fazenda e da Educação em ações de conscientização sobre tributos e gastos públicos.

O MDIC abriu um canal permanente para empresas sugerirem ajustes na Nomenclatura Brasileira de Serviços, classificação que agora também define reduções de alíquota no IBS e na CBS.

A Receita Federal adiou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às transações tributárias dos Editais nº 9 e nº 10, que oferecem descontos e parcelamentos para negociar débitos fiscais.

A ANA determinou que as tarifas de água e esgoto deixem de embutir PIS/Pasep e Cofins até o fim de 2026, mas isso não significa revisão contratual nem redução automática da conta para o consumidor.

Novos convênios do Confaz atualizam os valores fixos de ICMS cobrados sobre combustíveis, com efeitos a partir de fevereiro de 2027. Entenda o que muda e quem precisa ficar atento.

O Confaz publicou novos valores fixos de ICMS para gasolina, diesel, biodiesel e gás de cozinha, válidos a partir de 1º de fevereiro de 2027, com aumentos que variam de 4,5% a 11,1% conforme o combustível.

Nova súmula do Carf exige que a empresa prove o motivo de cada pagamento, não apenas quem recebeu, sob risco de IRRF de 35%, multa de 75% e juros.

Governo de Goiás fechou contrato com a Caixa para permitir pagamento de tributos estaduais por Pix e Pix Automático, com previsão de início em 2027.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos por decisão judicial podem ter isenção de Imposto de Renda para quem tem doença grave, desde que cumpridas as condições legais.

Receita Federal e CGIBS instituíram 25 grupos de trabalho para regulamentar a reforma tributária do consumo, tratando de temas como documentos fiscais, apuração de tributos e Simples Nacional.

O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.

A Lei Complementar nº 238/2026 aumenta em etapas o limite de faturamento do MEI, amplia para dois o número de funcionários permitidos e perdoa dívidas antigas com a União, com regras valendo a partir de 2027.

Lei Complementar nº 238/2026 eleva o teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas previdenciárias com a União, mas exige DAS em dia até abril de 2027.

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro para aderir ao Simples Híbrido, modelo que separa a apuração do IBS e da CBS do DAS. A escolha é facultativa e vale para o primeiro semestre de 2027.

O Ministério da Fazenda designou os representantes da Receita Federal no comitê que vai uniformizar regras do IBS e da CBS. A medida ainda não altera obrigações das empresas, mas antecipa decisões importantes para o futuro.

O governo abriu crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para financiar exportadores e fornecedores afetados pelas tarifas dos EUA, dentro do Plano Brasil Soberano.

A Receita Federal criou o código de receita 6793 para o Darf usado no recolhimento, pela Justiça do Trabalho, da contribuição previdenciária do segurado em ações trabalhistas.

O Congresso prorrogou por mais 60 dias três medidas provisórias que beneficiam empresas exportadoras afetadas pelas tarifas dos EUA e o setor de combustíveis, enquanto uma MP voltada ao combate a incêndios florestais perdeu validade.