Imposto Seletivo: quando começa a cobrança e o que sua empresa precisa saber

Se você ficou sabendo que o governo publicou a norma que regulamenta o Imposto Seletivo e já está se perguntando quando precisa se adaptar para pagar esse novo tributo, a resposta é: ainda não agora. Apesar de a Medida Provisória nº 1.399/2026 ter sido publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a cobrança efetiva só começa em 2 de fevereiro de 2027. Entender esse intervalo é importante para você organizar o fluxo de caixa e os preços dos produtos afetados sem se antecipar ou se atrasar na hora de cumprir a nova obrigação.

Por que existe esse intervalo entre a publicação e a cobrança

A explicação está em uma regra da Constituição Federal conhecida como noventena. Ela determina que nenhum ente público, seja a União, um estado ou um município, pode cobrar um tributo novo ou aumentado antes de passados 90 dias da publicação da norma que o criou. Na prática, essa regra existe para dar tempo às empresas de se prepararem antes que a cobrança comece a valer de verdade.

Como a medida provisória foi publicada em 4 de novembro de 2026, a cobrança não poderia começar em 1º de janeiro de 2027, como estava previsto originalmente no cronograma da reforma tributária. Por isso, o próprio texto da MP já deixa claro que ela entra em vigor na data da publicação, mas só passa a produzir efeitos práticos, ou seja, só passa a gerar cobrança, a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O que a norma define para 2027

A MP estabelece as alíquotas e as regras que vão valer durante o ano de 2027 para o Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Isso inclui, por exemplo, cigarros e outros produtos fumígenos, além de concursos de prognósticos, como loterias, que terão alíquota de 0,5%. Bebidas açucaradas entram na lista com alíquota de 2,6%, enquanto determinados bens minerais extraídos durante o período de transição terão alíquota zero.

Para os veículos, a definição da alíquota não é única: ela varia conforme o tipo de propulsão do veículo, a eficiência energética, a potência e critérios de sustentabilidade. Há também situações de alíquota zero previstas para casos específicos, como veículos comprados por pessoas com deficiência e por taxistas, desde que as condições legais sejam cumpridas.

É importante que você entenda que essas alíquotas não são definitivas. Elas valem apenas para o ano-calendário de 2027, com caráter temporário. O governo ainda precisa enviar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para fixar as alíquotas que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028. Além disso, a própria medida provisória vai passar pela análise do Congresso, que tem poder para aprová-la do jeito que está, propor mudanças ou até rejeitá-la por completo durante a tramitação.

Isso significa que, se o seu negócio lida com algum dos produtos ou atividades mencionados, como cigarros, bebidas açucaradas, veículos ou concursos de prognósticos, vale acompanhar de perto tanto a aplicação da MP quanto sua tramitação no Congresso. Mudanças no texto podem alterar alíquotas e regras antes mesmo de a cobrança começar.

Na prática, o recado para o empresário é simples: a publicação da norma é apenas uma etapa do processo de regulamentação do novo tributo, não uma autorização para cobrança imediata. O prazo real para se organizar vai até fevereiro de 2027, respeitando o intervalo constitucional de 90 dias. Use esse período para revisar precificação, calcular o impacto nas suas margens e conversar com seu contador sobre como o Imposto Seletivo vai afetar especificamente a sua operação.