O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos. A mudança passa a valer em 1º de janeiro de 2027 e afeta diretamente empresas que vendem a prazo.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, ajuste ligado à Reforma Tributária. A mudança vale a partir de 2027 e afeta principalmente empresas que vendem a prazo.

Com a reforma tributária, o IBS passa a ser recolhido no município onde mora o consumidor, não mais onde a empresa está instalada. Isso muda a lógica de disputa entre cidades e pode afetar decisões de localização de negócios.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

Governo elevou a projeção do salário mínimo de 2027 para R$ 1.741, alta de R$ 120 frente ao valor atual. Número ainda pode mudar até dezembro.

A Receita Federal decidiu que quem optou pela atualização de bens no exterior à alíquota de 8% não pode reduzir a base de cálculo com JCP e dividendos recebidos de empresas brasileiras.

O CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base do IRPJ e da CSLL, mas manteve autuação por depósitos bancários não comprovados e reduziu multa de 150% para 100%.

Com a Reforma Tributária, o ITCMD vai adotar alíquotas progressivas obrigatórias, e isso tem levado famílias e empresários a antecipar doações de imóveis. Especialistas alertam que a decisão exige cálculo cuidadoso, não apenas receio da mudança.

O governo de São Paulo anunciou a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS para a indústria que venceriam em 31 de dezembro de 2026, mas ainda não publicou o decreto nem definiu quais setores serão beneficiados.

O Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe mudanças na base de cálculo, no prazo da NFS-e eletrônica e criou a opção de modelo misto de tributação, com prazos que exigem atenção já a partir de setembro.

O TCU cobra explicações da Receita Federal porque a arrecadação com a nova tributação de dividendos ficou muito abaixo do previsto no primeiro semestre de 2026.

A Receita Federal decidiu que, se sua empresa deduziu contribuições pagas a associações de classe e depois teve a dívida perdoada, o valor perdoado deve entrar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Especialistas alertam que erros no registro de descontos e o split payment podem fazer empresas pagarem IBS e CBS sobre valores nunca recebidos, exigindo revisão urgente de processos.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Receita Federal definiu que receitas de prestação de serviços ao exterior devem ser tributadas mensalmente pelo regime de estimativas, permitindo o abatimento do imposto pago fora do país no mesmo mês, mas sem gerar saldo negativo compensável.

O Comitê Gestor do Simples Nacional atualizou as regras do regime para incorporar a CBS e o IBS a partir de 2027, criando novos prazos de opção e um modelo híbrido que exige atenção imediata de pequenas empresas e MEIs.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.

A Receita Federal reafirmou que clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico do Lucro Presumido só podem usar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se cumprirem dois requisitos específicos; quem erra o enquadramento paga imposto a mais ou fica exposto a autuação.

Na hora de declarar o Imposto de Renda, escolher entre desconto simplificado e deduções legais pode fazer diferença significativa no valor a pagar ou restituir. Entenda como cada modelo funciona e qual costuma ser mais vantajoso.

Carf decidiu, por voto de qualidade, que as receitas obtidas com investimentos compulsórios em reservas técnicas de seguradoras e resseguradoras entram na base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo autuação contra a IRB-Brasil Resseguros.

Na hora de declarar o Imposto de Renda, escolher entre desconto simplificado e deduções legais pode mudar bastante o valor a pagar ou a restituir. Entenda como cada modelo funciona e qual costuma compensar mais para o seu bolso.

O TRF3 afastou, em ações rescisórias, a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias em casos de empresas que já tinham decisões definitivas favoráveis antes da mudança de entendimento do STF, aplicando a modulação de efeitos do Tema 985.

A Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo como tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios, com regras específicas para ganho de capital, parcelamento e juros de mora.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem calcular, declarar e recolher o IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, com retenção de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil mensais por beneficiário.

A partir de janeiro de 2026, empresas passam a reter 10% de IRRF sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física, com regras específicas de declaração na EFD-Reinf e recolhimento em DARF.

A nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) vai usar diretamente os dados contábeis das empresas para apurar IBS e CBS, o que exige revisão do plano de contas e do fechamento mensal antes mesmo de pensar em sistemas.

O CARF cancelou por unanimidade uma cobrança de IRPJ e CSLL de cerca de R$ 3,8 bilhões sobre lucros de controladas no exterior, por identificar erros graves na apuração feita pelo Fisco.

O STF vai decidir se a parcela que o empregado paga na coparticipação de vale-transporte e alimentação deve entrar na base de cálculo do INSS patronal, tema com potencial para reduzir a carga tributária das empresas e abrir espaço para recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.