O TSE reforçou as regras contra assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com punições que podem chegar a quatro anos de reclusão. Veja o que caracteriza a prática e como sua empresa deve agir para evitar riscos.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

Ao negociar dívidas com a PGFN, a capacidade de pagamento presumida pode não refletir a realidade da empresa. Um laudo técnico bem elaborado é o principal instrumento para contestar esse número e obter condições mais favoráveis.

André Esteves é o quarto brasileiro mais rico da lista Forbes 2026, com fortuna de R$ 66,1 bilhões impulsionada pelo desempenho do BTG Pactual.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

CNJ prepara acordos com as procuradorias de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar e encerrar execuções fiscais estaduais antigas, seguindo modelo já aplicado com a PGFN.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

O CNJ alterou a Resolução nº 35/2007 e derrubou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD para lavrar a escritura de inventário extrajudicial, agilizando a partilha de bens.

Nova resolução do CNJ permite lavrar a escritura de inventário extrajudicial sem exigir o pagamento antecipado do ITCMD, mas o imposto continua devido e pode ser cobrado em etapas posteriores, como o registro do imóvel.

A PGFN abriu prazo até 30 de setembro de 2026 para empresas negociarem dívidas na Dívida Ativa da União, com descontos e entrada facilitada conforme a capacidade de pagamento.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

Levantamento do Ministério do Trabalho mostra que cerca de 30% dos MEIs ativos hoje eram antes empregados com carteira assinada, um sinal do avanço da pejotização que preocupa empresas e a Previdência.

Mesmo antes da implementação total do IBS e da CBS, empresas já recorrem à Justiça tentando usar regras da Reforma Tributária para reduzir tributos atuais. Levantamento mostra que a maioria dessas tentativas tem sido rejeitada pelos tribunais.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para débitos de IRRF sobre ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes, com desconto de até 65% e parcelamento em até 61 vezes. Adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

Novo edital de transação da Receita Federal e da PGFN permite regularizar débitos de IRRF envolvendo ganhos de capital de investidores não residentes, com descontos de até 65% e prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026.

Empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais em tributos como PIS, Cofins e ICMS, mas o processo exige revisão cuidadosa, documentação organizada e atenção aos prazos.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para encerrar disputas sobre IRRF cobrado de investidores não residentes, com descontos e prazo até 29 de dezembro de 2026.

O prazo para pagar o salário de agosto termina no sábado, dia 5 de setembro de 2026, pois esse dia entra na contagem dos dias úteis. Veja como calcular o prazo e evitar riscos trabalhistas.

Trabalhadores convocados para atuar nas Eleições 2026 têm direito a folga em dobro, sem desconto salarial. Veja como funciona e o que as empresas precisam organizar.

Com o quinto dia útil caindo num sábado e o feriado da Independência logo depois, empresas precisam se organizar para pagar os salários de setembro sem atrasos e sem risco de multas.

Planos de saúde coletivos para MEI custam menos, mas têm reajustes sem teto e podem ser cancelados pela operadora. Veja os riscos e como se proteger.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.

O STF decidiu que rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não sofrem incidência de PIS e Cofins, com efeito sobre todos os processos semelhantes.

O TSE reforçou, por meio de nova resolução, a proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Empregadores que não impedirem essas práticas na empresa podem responder legalmente.

O CNJ decidiu que famílias podem concluir o inventário extrajudicial em cartório sem precisar antecipar o pagamento do ITCMD. O imposto continua devido, mas deixa de travar a escritura.

O STJ julga nesta quinta-feira (3/9) se o PIS/Cofins-Importação deve incidir sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, num julgamento que pode contrariar decisão recente da própria Corte sobre o mesmo conjunto de incentivos.

A quatro meses da cobrança dos novos tributos, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo ainda não estão definidas, o que dificulta a formação de preços e contratos para 2027.

A CCJ do Senado aprovou a PEC que extingue a escala 6x1, mas a proposta ainda precisa passar pelo Plenário. Especialistas alertam para aumento de custos, pressão sobre preços e impacto maior em pequenos negócios.