O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

O CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito a créditos de Cofins sobre armazenagem de combustíveis destinados à revenda, mesmo com tributação concentrada. Outros créditos pedidos pela distribuidora, como fretes e depreciação de equipamentos, foram negados.

A Receita Federal divulgou o balanço atualizado das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando quantos pedidos foram aceitos, recusados ou ainda estão em análise.

A cartilha econômica de Flávio Bolsonaro promete corte de ministérios, revisão da reforma tributária e R$ 900 bilhões em infraestrutura, mas deixa de fora números e prazos concretos.

A Sefaz-SP ficou fora das nove diretorias técnicas do Comitê Gestor do IBS, mas o estado afirma manter participação técnica. Não há mudança nas obrigações de empresas e contadores por enquanto.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

Uma nova nota técnica atualiza o layout da DANFE para incluir os tributos da reforma tributária. A mudança entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores via Sisbajud antes mesmo de citar a empresa por edital em execução fiscal. Veja o que isso muda na prática.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

A reforma tributária cria um mecanismo em que o comprador pode ter de recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para preservar seu crédito. Veja o que muda e como se preparar.

Comprar, reformar e revender imóveis pode ser tributado como ganho de capital de pessoa física ou exigir estrutura de empresa, dependendo da frequência da operação.

A Receita Federal divulgou um guia com respostas às principais dúvidas sobre o Adicional da CSLL, novo regime que aplica uma tributação mínima a grandes grupos empresariais.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte das solicitações foi indeferida, mas ainda pode ser regularizada dentro do prazo legal.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores de uma empresa via Sisbajud antes mesmo de ela ser citada por edital em execução fiscal, desde que as tentativas de citação pessoal já tenham falhado.

A partir de 2027, empresas compradoras poderão precisar recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para não perder créditos tributários. Entenda o mecanismo e como ele muda a relação com fornecedores.

O STF suspendeu o julgamento sobre a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins, tema que afeta empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. Não há data para retomada nem decisão definitiva.

O Portal Contábeis promove webinar gratuito sobre os principais cuidados com a CBS antes da entrada em vigor do novo modelo tributário em 2027.

O governo discute uma forma simplificada de emissão fiscal e envio de informações para marketplaces e aplicativos na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido.

O CRC/MG divulgou a programação de cursos e eventos gratuitos de outubro, com forte presença de temas ligados à Reforma Tributária e gestão contábil. As inscrições são limitadas e feitas pelo portal do Conselho.

O governo decidiu publicar somente após as eleições a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o que pode comprometer o início da cobrança em janeiro de 2027.

A Reforma Tributária criou o Imposto Seletivo para encarecer produtos considerados nocivos, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes. Entenda o que entra, o que fica de fora e os prazos de transição.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

O TRF-4 decidiu que descontos comerciais e mercadorias bonificadas recebidas de fornecedores não entram na base de PIS e Cofins, por não serem receita. Veja o que muda para o varejo e como funciona a recuperação de valores pagos a mais.

As procuradorias de São Paulo vão agir em conjunto para evitar conflitos jurídicos sobre o IBS, novo imposto da Reforma Tributária. Enquanto isso, documentos fiscais eletrônicos já começam a se adaptar ao novo modelo.

A Reforma Tributária cria o regime híbrido no Simples Nacional, permitindo separar IBS e CBS do DAS. A opção para 2027 precisa ser feita até outubro de 2026.

Uma nova nota técnica cria campos para informar o valor líquido do produto na NF-e e na NFC-e, separando-o do valor bruto. A mudança está ligada à chegada do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo nos documentos fiscais, com prazos entre 2026 e 2027.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.