STJ autoriza bloqueio de valores antes da citação em execução fiscal

Se sua empresa tem dívidas tributárias em cobrança judicial, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) merece atenção. A Primeira Turma da Corte decidiu que, em determinadas situações, é possível bloquear valores da empresa pelo sistema Sisbajud antes mesmo de ela ser formalmente citada por edital no processo de execução fiscal. Na prática, isso significa que o dinheiro pode ser travado antes de você receber a notificação oficial sobre a cobrança.

O caso julgado envolvia uma execução fiscal em que a Fazenda Nacional tentou localizar o devedor pelo correio e por oficial de Justiça, sem sucesso. Diante disso, o juiz autorizou o bloqueio cautelar de valores pelo Sisbajud antes de partir para a citação por edital, que é aquela feita por publicação, usada quando não se consegue encontrar a pessoa ou empresa devedora. O STJ manteve essa decisão e negou o recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O que muda na prática

Até então, muitas empresas entendiam que a citação deveria ocorrer logo depois de frustradas as tentativas de localização pessoal, antes de qualquer medida mais drástica. O STJ esclareceu que isso não é uma regra rígida. O juiz tem liberdade para organizar a ordem dos atos do processo, priorizando medidas que considere mais eficientes para garantir o pagamento da dívida, inclusive o bloqueio de valores antes da citação por edital.

Segundo a Corte, essa estratégia tem duplo objetivo: localizar e proteger valores que poderiam ser movimentados ou escondidos pelo devedor, e também incentivar que a empresa ou pessoa cobrada compareça espontaneamente ao processo assim que perceber o bloqueio, passando a conhecer a execução e podendo se defender. Importante: a decisão não libera bloqueios automáticos ou indiscriminados em qualquer execução fiscal. Ela trata da possibilidade de o juiz priorizar essa medida conforme as circunstâncias específicas de cada caso.

Arresto não é a mesma coisa que penhora

Um detalhe técnico importante para o empresário entender é a diferença entre arresto e penhora. O arresto, que foi o instrumento usado neste caso, tem função de garantia: o dinheiro é localizado e travado para impedir que o devedor transfira ou esconda bens enquanto o processo segue. Já a penhora é a vinculação definitiva daquele valor ou bem à execução, servindo diretamente para quitar a dívida.

Isso quer dizer que o bloqueio, por si só, não representa o fim da história. A Fazenda Pública não pode simplesmente sacar o valor bloqueado e dar a dívida como paga. O arresto pode, dependendo do andamento do processo, vir a se transformar em penhora mais adiante, mas isso depende de decisões judiciais posteriores. Além disso, mesmo com o bloqueio feito antes, a citação continua sendo necessária e deve ocorrer em algum momento, preservando o direito de defesa da empresa.

Como se preparar e evitar surpresas

Esse julgamento reforça uma lição prática: não receber uma citação pessoal não significa que não existe uma cobrança judicial em andamento contra sua empresa. O processo pode avançar mesmo sem que você tenha sido localizado inicialmente, especialmente se o endereço cadastrado estiver desatualizado ou se houver dificuldade de localização pelos meios tradicionais.

Por isso, o ideal é manter o controle regular de débitos tributários e acompanhar possíveis processos de cobrança, mesmo que nenhuma notificação tenha chegado até você. Manter dados cadastrais atualizados junto aos órgãos públicos também ajuda a evitar que a citação por correio ou por oficial de Justiça seja frustrada, o que pode abrir caminho para medidas como o arresto antes mesmo do contato formal.

Vale lembrar que o STJ deixou claro que o direito de defesa não é eliminado nessas situações. Se sua empresa identificar um bloqueio, é possível comparecer ao processo para contestar a medida, questionando, por exemplo, se o débito existe, se o valor está correto ou se a cobrança está sendo feita de forma regular. A decisão da Corte, inclusive, destaca que o comparecimento após o bloqueio pode ser justamente o momento em que o contraditório se torna mais efetivo. Diante disso, contar com acompanhamento contábil e jurídico atento é a melhor forma de reagir rapidamente caso esse tipo de situação aconteça com sua empresa.