IBS: o que a parceria entre PGM e PGE de SP muda para empresas

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo vão firmar um acordo para atuar juntas em assuntos jurídicos ligados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo criado pela Reforma Tributária. A ideia é antecipar discussões e evitar que conflitos entre as duas esferas de governo precisem ser resolvidos na Justiça. Para você, empresário, esse movimento é um sinal concreto de que a reforma está saindo do papel e já muda a forma como o fisco se organiza para cobrar e fiscalizar tributos.

Por que essa parceria é necessária

Hoje, o ICMS é de responsabilidade dos estados e o ISS pertence aos municípios. Cada esfera cuida da sua própria arrecadação e das disputas jurídicas relacionadas ao seu tributo, sem necessidade de alinhamento constante. Com o IBS, isso muda: o novo imposto terá arrecadação e administração compartilhadas entre estado e municípios. Ou seja, a mesma cobrança vai interessar simultaneamente às duas procuradorias, o que exige uma atuação coordenada para evitar interpretações diferentes ou disputas entre os próprios entes públicos.

O acordo entre PGM e PGE deve criar uma agenda conjunta para identificar riscos e discutir soluções antes que eles virem processos judiciais. Na prática, isso tende a reduzir incertezas jurídicas para quem paga o imposto, já que um entendimento mais alinhado entre município e estado diminui o risco de autuações conflitantes ou de interpretações divergentes sobre a mesma operação.

Essa preparação já vem sendo feita desde o início de 2026 pelo Comitê de Acompanhamento Especial da Reforma Tributária (CAERT), formado por integrantes da PGM para acompanhar os efeitos da mudança na atuação da advocacia pública. É um indicativo de que o poder público está se organizando internamente para lidar com a complexidade da transição, o que também deve orientar como ele vai se posicionar diante das empresas.

Mudanças que já aparecem nos documentos fiscais

Enquanto a parte jurídica se organiza, a transição do IBS já afeta diretamente a rotina das empresas. Desde agosto, os documentos fiscais eletrônicos passaram a ter campos específicos para informações do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Isso significa que sistemas de emissão de notas fiscais e processos internos de faturamento já precisam estar adaptados para preencher esses novos campos corretamente.

Outra mudança prevista é na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que deve passar a incluir informações do IBS e da CBS a partir de outubro. Para empresas prestadoras de serviço, isso representa mais um ponto de atenção na atualização de sistemas e no treinamento de equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais.

O que isso significa para sua empresa

Se você é empresário ou gestor, o recado é claro: a transição para o novo modelo tributário já está em curso e exige acompanhamento constante, mesmo que a conclusão só esteja prevista para 2033. Isso vale tanto para quem emite notas fiscais de produtos quanto para prestadores de serviço, já que os dois principais documentos fiscais eletrônicos estão sendo adaptados em etapas diferentes.

Também é importante entender que esse movimento das procuradorias de São Paulo pode servir de modelo para outros estados e municípios, já que o desafio de compartilhar a administração do IBS entre esferas de governo é o mesmo em todo o país. Ou seja, acompanhar como São Paulo está se organizando pode ajudar a antecipar como esse processo vai se desenrolar na sua região.

Diante desse cenário, o ideal é manter contato próximo com o setor contábil da sua empresa para garantir que os sistemas de emissão de documentos fiscais estejam atualizados conforme os prazos definidos e que eventuais obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS sejam cumpridas sem atrasos. A reforma é gradual, mas as adaptações práticas já começaram e vão se intensificar nos próximos anos.