A Receita Federal definiu que, na venda de imóvel em copropriedade, cada dono pode usar a isenção de IR sobre o ganho de capital de forma individual, reinvestindo sua parte em outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

A Receita Federal não planeja autuar a CBS diretamente em 2027, mas alerta que fiscalizações de outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos na nova contribuição. Empresas devem manter dados fiscais e contábeis bem conciliados.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

Uma decisão judicial inédita afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos de uma empresa do lucro real, mas o tema ainda divide os tribunais e cabe recurso.

A Receita Federal definiu que o Imposto de Renda sobre a venda de bens comuns de casais casados em comunhão de bens deve ser calculado sobre o valor total do ganho, e só depois dividido entre os cônjuges. A regra pode resultar em imposto mais alto do que se o cálculo fosse feito separadamente para cada um.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

Nesta terça-feira (15) vencem duas obrigações acessórias importantes: a EFD-Contribuições de julho e a EFD-Reinf de agosto de 2026. Veja quem é obrigado e o que revisar antes de enviar.

Diante de mudanças no visto H-1B e incertezas para cônjuges de profissionais estrangeiros, brasileiros de alta renda têm buscado o visto de investidor EB-5 como alternativa mais estável para viver nos Estados Unidos.

A Receita Federal detalhou como deve ser calculado o Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de bens de casais casados em comunhão parcial ou universal. O cálculo deve ser feito sobre o valor total do lucro, e só depois dividido entre os cônjuges.

O STJ decidiu que a PLR paga a profissionais de PD&I pode ser incluída nos cálculos da Lei do Bem, ampliando o valor do incentivo fiscal para empresas que investem em inovação.

Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário de 2026 e até 18 de dezembro para a segunda, já que o prazo legal cai em domingo. Veja como calcular corretamente e evitar erros na folha.

A segunda quinzena de setembro concentra vencimentos importantes para empresas, do Simples Nacional à DITR. Veja o que verificar e quando agir.

Nova regra de tributação mínima do IR para altas rendas altera a comparação entre CDB e LCI, mesmo sem taxar diretamente a LCI, que continua isenta.

A Receita Federal definiu que o bônus capacitação e os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada devem entrar na base de cálculo do INSS e do Imposto de Renda.

A Receita Federal formalizou entendimento de que o bônus de capacitação pago a empregados sofre incidência de INSS e Imposto de Renda, mesmo previsto em acordo coletivo.

Contratar um síndico profissional exige contrato de prestação de serviços bem estruturado, sem vínculo CLT, para proteger o condomínio de riscos trabalhistas e fiscais.

A Receita Federal definiu que despesas no livro caixa da atividade rural devem ser registradas na data do pagamento, e não na data da nota fiscal, encerrando dúvida comum entre produtores.

A Receita Federal definiu que os valores do rateio extraordinário do Fundef pagos a professores têm natureza remuneratória e devem sofrer retenção de Imposto de Renda na fonte, mesmo sendo classificados como indenizatórios pela lei que rege o repasse.

A Receita Federal passou a entender que as alíquotas progressivas do ganho de capital devem incidir sobre o valor total do bem vendido por casal, e não sobre a metade de cada cônjuge, o que pode aumentar o imposto devido em vendas de alto valor.

A Receita Federal ampliou para 114 o número de unidades com atendimento em Libras, feito por intérpretes remotos disponíveis 24 horas por dia mediante agendamento.

O STF fixou em R$ 5 mil o teto de renda para presunção automática de Justiça gratuita, regra que vale para todo o Judiciário e pode alterar o volume de pedidos em processos trabalhistas contra empresas.

Uma nova norma técnica do eSocial traz mudanças em vários eventos usados no envio de dados trabalhistas, com implantação em etapas entre setembro de 2026 e janeiro de 2027. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa observar.

A Receita Federal ainda mantém milhares de declarações do Imposto de Renda 2026 retidas na malha fina. Saiba como identificar o problema, corrigir a tempo e evitar multas, juros ou atraso na restituição.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para encerrar disputas sobre IRRF cobrado de investidores não residentes, com descontos e prazo até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal definiu que equipamentos essenciais à prestação de um serviço podem ser tratados como "materiais", reduzindo o IRRF de 4,8% para 1,2%, desde que contrato e nota fiscal comprovem isso corretamente.

O STF definiu que trabalhadores com renda até R$ 5 mil têm presunção de direito à Justiça gratuita, enquanto quem ganha mais precisará comprovar dificuldade financeira com documentos.

O DAE referente à folha de agosto de 2026 do empregador doméstico vence nesta sexta-feira (4), e não no dia 7, por causa do feriado da Independência. Veja o que precisa ser verificado antes do pagamento.

Receita Federal e PGFN abriram um novo programa de negociação para quem tem débitos discutindo a cobrança de IRRF sobre ganhos de investidores estrangeiros, com descontos e prazo até dezembro de 2026.