A reforma tributária também vai afetar quem aluga imóveis por temporada, com contratos de até 90 dias. Proprietários, plataformas de locação e profissionais da contabilidade precisam entender os novos pontos de atenção que já estão no radar das discussões.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

Em janeiro de 2027 entram em vigor CBS, Imposto Seletivo e split payment, mas várias alíquotas ainda não foram definidas. Empresas do Simples têm até setembro de 2026 para escolher regime, e autônomos e proprietários de imóveis também sentirão o impacto da Reforma Tributária.

Estudo da Abrapp em parceria com a Fiap mostra que as micropensões, modelo de previdência com contribuições menores e flexíveis, podem ampliar a proteção previdenciária dos milhões de trabalhadores de aplicativos no Brasil, e aponta oito pilares para viabilizar esse modelo no país.

A CNC pediu ao governo federal a revisão das sanções previstas para erros no IBS e na CBS durante a transição da Reforma Tributária, defendendo tratamento educativo para falhas operacionais em vez de multas imediatas.

O CFC promoveu um painel técnico sobre contabilidade eleitoral, reforçando que erros logo no início da campanha podem comprometer toda a prestação de contas, com impacto direto no trabalho de escritórios contábeis que atendem candidatos e partidos.

A Receita Federal decidiu manter integral a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus, afastando o corte de 10% previsto pela LC 224/2025 e trazendo mais segurança para empresas que vendem para a região.

O CFC realizou o 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado aos regimes diferenciados e específicos, com participação de auditores-fiscais da Receita Federal e transmissão pelo YouTube.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de contas vinculadas a obrigações legais de desestatização não são tributados pela empresa responsável pelos aportes, por faltar a ela titularidade e disponibilidade sobre esses valores.

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do IBS um programa de conformidade para tornar 2026 um ano de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação em vez de multas imediatas, mas a medida ainda depende de aprovação e não dispensa as obrigações já em vigor.

Projeto na Câmara quer suspender a exigência de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, mas regras atuais ainda valem a partir de 2027.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.

A virada de 2026 para 2027 marca o fim do PIS/Cofins e o início da CBS, e algumas decisões tomadas até 31 de dezembro deste ano, como o momento de compra de estoque, de bens do ativo imobilizado e a estruturação de imóveis, geram vantagens tributárias que não poderão mais ser aproveitadas depois.

A reforma tributária mantém os incentivos da Zona Franca de Manaus por meio de créditos presumidos de IBS e CBS e regras específicas de IPI, trazendo segurança jurídica e novos desafios de adaptação para empresas e contadores.

O split payment vai separar automaticamente o valor do IBS e da CBS no momento do pagamento das vendas, mudando a forma como as empresas administram caixa e capital de giro dentro da reforma tributária.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam a carência de 12 contribuições para benefícios do INSS por incapacidade, trazendo mais segurança para seguradas e empresas.

A reforma tributária torna obrigatória a progressividade do ITCMD, mas vários estados ainda cobram alíquota fixa, o que fez as doações de imóveis em vida crescerem e reabriu o debate sobre antecipar ou não a sucessão patrimonial.

O split payment vai mudar a forma de recolher IBS e CBS: parte do pagamento das vendas será enviada direto ao Fisco no momento da transação, o que exige atenção ao fluxo de caixa das empresas a partir de 2027.

Com a Reforma Tributária, simplesmente cancelar uma nota fiscal com erro deixa de ser suficiente: a partir de agosto de 2026, qualquer inconsistência entre fiscal, estoque, financeiro e contabilidade pode gerar divergências visíveis para o Fisco e até comprometer créditos do cliente.

A Reforma Tributária está fazendo famílias anteciparem doações de imóveis a herdeiros antes que o ITCMD fique mais caro, com regras que passam a considerar o valor de mercado do bem e alíquotas que podem chegar a 8%.

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná ainda não atualizaram suas leis. Isso pode fazer de 2026 o último ano para doar imóveis pelas regras atuais, antes de eventuais aumentos valerem a partir de 2027.

O número de escrituras de doação de imóveis bateu recorde no Brasil, puxado pelo temor de que a reforma tributária deixe o ITCMD mais caro. Entenda o que muda, quem é afetado e como o planejamento patrimonial pode ajudar sua empresa e sua família a economizar.

O split payment é o novo mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente o valor do IBS e da CBS no momento do pagamento, destinando-o direto ao Fisco. Entenda como isso pode afetar o caixa da sua empresa a partir de 2027.

Depoimentos ao Congresso americano mostram que pequenas empresas que adotam inteligência artificial não estão demitindo, pelo contrário: estão contratando mais porque crescem. Veja o que isso significa para o seu negócio e por onde começar.

Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas na Reforma Tributária, dando mais tempo de preparação a produtores rurais, transportadores autônomos e outros contribuintes.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os dados corretos de IBS e CBS podem ser rejeitadas, mas mesmo documentos autorizados hoje podem trazer erros de classificação que só aparecem depois, na apuração ou na conciliação de créditos do cliente.

Registros de doação de imóveis bateram recorde em 2025 no Brasil, puxados pela expectativa de que o ITCMD fique mais caro com a Reforma Tributária. Entenda o que muda e o que avaliar antes de antecipar a partilha de bens.

O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos para pessoas físicas contribuintes de CBS e IBS, dando mais tempo de preparo para autônomos, produtores rurais e locadores de imóveis.