A Receita Federal vai liberar, a partir de outubro de 2026, um pacote de APIs gratuitas para a CBS, permitindo consultas e emissão de DARF direto pelos sistemas de gestão das empresas.

Vence nesta terça-feira, dia 15, o prazo de entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Quem perder a data está sujeito a multas que crescem com o tempo de atraso.

O Comitê Gestor do IBS abriu chamamento para desenvolver o sistema que vai processar pedidos de devolução de créditos acumulados do novo imposto, previsto na Reforma Tributária.

O Comitê Gestor do IBS lançou três editais para selecionar estados e municípios interessados em ajudar a desenvolver sistemas essenciais para o funcionamento do novo imposto.

O SVRS lançou um portal web para emissão da Nota Fiscal Fácil, até então disponível só por aplicativo. Por enquanto, a novidade vale apenas para produtores rurais.

Nova regra de tributação mínima do IR para altas rendas altera a comparação entre CDB e LCI, mesmo sem taxar diretamente a LCI, que continua isenta.

Empresas e contribuintes com dívidas municipais em Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Prefis 2026, com descontos de até 100% em juros e multas.

O STJ decidiu que a CPRB deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando uma tese que empresas usavam para tentar reduzir a carga tributária.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

O Confaz publicou a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, com ajustes técnicos no preenchimento da escrituração fiscal digital. Empresas que apuram ICMS ou IPI precisam se atualizar para evitar erros na transmissão mensal.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

Receita Federal e CGIBS aprovaram dois manuais técnicos sobre a Plataforma Pública do split payment, mas as regras se aplicam apenas aos prestadores de serviços de pagamento, sem exigir providências de empresas ou escritórios contábeis neste momento.

A NF-e passou a contar com 16 eventos específicos para tratar situações da apuração do IBS e da CBS, além de um evento de cancelamento. Veja quando eles se aplicam e como sua empresa deve se preparar.

A Receita Federal definiu que despesas no livro caixa da atividade rural devem ser registradas na data do pagamento, e não na data da nota fiscal, encerrando dúvida comum entre produtores.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

A Receita Federal passou a entender que as alíquotas progressivas do ganho de capital devem incidir sobre o valor total do bem vendido por casal, e não sobre a metade de cada cônjuge, o que pode aumentar o imposto devido em vendas de alto valor.

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, com empresas de fachada e fraudes. Entenda o que muda para o seu negócio.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

A cessão gratuita de imóveis para uso de pessoas físicas tem regras próprias de tributação, que variam conforme o imóvel pertença diretamente ao proprietário ou a uma holding.

Receita Federal e CGIBS aprovaram manuais técnicos para conectar bancos e instituições de pagamento à plataforma do split payment. A norma é operacional, não altera prazos e não exige ação de empresas ou escritórios contábeis nesta etapa.

Novo edital de transação da Receita Federal e da PGFN permite regularizar débitos de IRRF envolvendo ganhos de capital de investidores não residentes, com descontos de até 65% e prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026.

A NFS-e passou por testes técnicos para incorporar regras do IBS e da CBS. Prestadores de serviço, incluindo optantes do Simples Nacional, têm prazos entre outubro de 2026 e janeiro de 2027 para se adaptar.

A Receita Federal ainda mantém milhares de declarações do Imposto de Renda 2026 retidas na malha fina. Saiba como identificar o problema, corrigir a tempo e evitar multas, juros ou atraso na restituição.

Entre setembro e dezembro de 2026, empresas precisam decidir sobre IBS/CBS no Simples, adaptar a NFS-e e revisar a tributação de dividendos, entre outras mudanças que exigem preparo antes de 2027.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para encerrar disputas sobre IRRF cobrado de investidores não residentes, com descontos e prazo até 29 de dezembro de 2026.

Deixar de contribuir ao INSS não tira imediatamente a proteção previdenciária: o chamado período de graça pode durar de 3 a 36 meses, dependendo da situação do trabalhador.

Nova fase da Operação Ícaro investiga suposto esquema de corrupção envolvendo créditos de ICMS em São Paulo, com prisões e menção a grandes empresas. Entenda o que está em jogo para quem contrata assessorias tributárias.

A Sefaz-SP divulgou seis tabelas com os coeficientes de juros de mora para pagamento de débitos estaduais entre 1º e 30 de setembro de 2026, cada uma válida para um tipo específico de tributo, taxa ou multa.

Nova norma dispensa o nanoempreendedor de tirar CNPJ e emitir documentos fiscais do IBS e da CBS até dezembro de 2028, mas a regra tem condições e não vale para quem optar pelo regime regular dos novos tributos.

A Receita Federal normalizou o acesso ao Meu Imposto de Renda após instabilidade que afetava usuários habilitados por procuração para pessoas jurídicas. Contadores já podem usar o sistema normalmente.