Empresas do Simples Nacional precisam decidir até 30 de setembro se vão apurar CBS e IBS dentro ou fora do DAS. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027 e depende mais da margem e do perfil de clientes do que da alíquota, que ainda nem foi definida.

A partir de 30 de outubro, empresas do sistema financeiro só poderão operar com prestadoras de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central. Entenda os prazos e o que muda na prática.

O governo apresentou a Agenda Brasil Mais Competitivo, que substitui a antiga Agenda de Redução do Custo Brasil, reunindo 24 projetos para reduzir entraves ao ambiente de negócios no país.

Especialistas alertam que a alta adesão ao piloto da CBS não garante que as empresas estejam realmente preparadas para a nova tributação sobre o consumo, que começa a valer em 2027.

O Banco Central aprovou mudanças no Pix que afetam cobrança híbrida, contas-salário, participação de instituições e marcações de suspeita de fraude, com implementação entre 2025 e 2027.

A Receita Federal criou uma regra que permite a grandes multinacionais tratar certos incentivos fiscais de forma diferente no cálculo do Adicional da CSLL, reduzindo o impacto desses benefícios na tributação mínima global.

Sociedades cooperativas têm até 31 de outubro de 2026 para optar pelo regime específico de IBS e CBS, com efeitos a partir de 2027. Entenda como funciona e o que avaliar antes de decidir.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

A convivência entre o sistema tributário atual e as novas regras da CBS e do IBS está exigindo que empresas e escritórios de contabilidade revisem seus contratos de prestação de serviços, para evitar conflitos e garantir a conformidade fiscal.

A definição das alíquotas do Imposto Seletivo ainda depende do Congresso e preocupa setores como bebidas e cigarros. Veja o que já se sabe e como se planejar.

Uma nova lei complementar cria, dentro do Código Tributário Nacional, a possibilidade de resolver disputas fiscais por mediação ou arbitragem, em vez de seguir apenas pela via administrativa ou judicial tradicional.

Uma nova lei complementar incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, criando alternativas ao litígio tradicional entre empresas e Fisco. Entenda o que muda e como se preparar.

A PGFN alertou para a necessidade de cautela na definição das alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que passa a valer em 2027 sobre produtos como bebidas, cigarros e veículos.

Debate na FGV aponta que o sucesso da Reforma Tributária depende mais da implementação do que da lei aprovada, com riscos de alíquota elevada, insegurança jurídica e período de transição custoso para as empresas.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas precisam rever os contratos com seus escritórios de contabilidade para deixar claro quem faz o quê durante a transição tributária.

Governo federal reduz tributos sobre gasolina e etanol e cria nova subvenção para o diesel, mas o benefício é temporário e depende do repasse na cadeia. Veja o que sua empresa deve observar.

Foi sancionado o Redata, regime que reduz impostos para empresas que instalarem ou ampliarem data centers no Brasil, mas exige contrapartidas em infraestrutura, energia e inovação.

A Lei 15.503/2026 tornou permanente o Move Brasil, programa de crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores, com regras mais flexíveis e sem prazo de encerramento.

O governo sancionou a lei do Redata, que reduz tributos na implantação de data centers no Brasil mediante contrapartidas como uso de energia renovável e investimento em pesquisa.

Uma liminar da Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a não somar IBS e CBS ao calcular o ICMS durante a transição da Reforma Tributária, mas a decisão não vale para todos os contribuintes automaticamente.

Nova norma permite que produtores rurais formem condomínios de armazenagem, os chamados depósitos compartilhados, e define como emitir as notas fiscais em cada etapa da operação.

O STJ decidiu que a PLR paga a profissionais de PD&I pode ser incluída nos cálculos da Lei do Bem, ampliando o valor do incentivo fiscal para empresas que investem em inovação.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

Levantamento mostra que empresas já compreenderam as regras da duplicata escritural, mas agora enfrentam dificuldades práticas para adaptar sistemas, prazos e rotinas financeiras.

Escolher o CNAE errado pode trazer multas, bloquear a emissão de notas fiscais e até impedir o enquadramento no Simples Nacional. Veja como acertar essa definição.

Um grupo de 98 empresários, economistas e ex-integrantes do governo enviou carta aos candidatos à Presidência pedindo continuidade da Reforma Tributária do Consumo, mesmo após as eleições de 2026.

A ANA deve publicar em novembro uma norma para adequar a regulação do saneamento à reforma tributária, com previsão de aumento de até 18% nos custos das empresas do setor.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

O Ministério de Portos e Aeroportos propôs à Fazenda alíquota zero do Imposto Seletivo para aeronaves sustentáveis, com regras específicas para a transição da Reforma Tributária até 2027.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.