Leis trabalhistas 2027: o que muda e como sua empresa deve se preparar

O ano de 2027 chega com uma série de mudanças nas relações de trabalho que exigem atenção imediata de empresários, profissionais de Recursos Humanos e contadores. Algumas regras já têm data certa para valer, como a redução da jornada semanal e o aumento da licença-paternidade. Outras, como a regulamentação dos motoristas de aplicativo, ainda dependem de votação no Congresso. Entender a diferença entre o que já é lei e o que é apenas proposta vai evitar erros na gestão de pessoal e riscos de descumprimento das obrigações trabalhistas.

O que muda

A mudança de maior impacto é o fim gradual da escala 6x1. Uma emenda constitucional promulgada em outubro de 2026 reduziu o limite da jornada semanal e garantiu dois dias de descanso remunerado, sem cortar salário. A transição acontece em duas etapas: o teto semanal caiu de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e cairá novamente, para 40 horas, em dezembro de 2027. Os dois dias de folga por semana devem ter preferência pelo domingo, mas a distribuição dos horários pode ser ajustada por acordos e convenções coletivas, sempre respeitando os limites da Constituição. Na prática, 2027 será o primeiro ano inteiro em que as empresas precisarão operar já adaptadas ao novo modelo, o que obriga a revisão de escalas, horários e contratos.

Outra mudança com data marcada é o aumento da licença-paternidade, que passa para 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027. A ampliação é gradual: o benefício sobe para 15 dias em 2028 e pode chegar a 20 dias em 2029, se as condições fiscais previstas na lei forem cumpridas. A legislação também cria o salário-paternidade e traz regras específicas para adoção e guarda judicial com fins de adoção. Quando o nascimento ou a adoção envolver criança ou adolescente com deficiência, a licença ganha um acréscimo de um terço no período. Isso significa que o Departamento Pessoal precisa atualizar desde já os procedimentos de afastamento e os registros trabalhistas.

Já as regras para funcionamento do comércio em feriados mudaram em julho de 2026, com uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Agora, convocar funcionários para trabalhar em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva, com exceção de atividades que têm autorização permanente, como farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes. A regra não interfere nas normas sobre funcionamento aos domingos. Antes de montar a escala de feriados em 2027, o empregador precisa checar a convenção coletiva da categoria.

Quem é afetado

A redução de jornada e os dois dias de descanso atingem praticamente todas as empresas com empregados em regime de escala, exigindo revisão de controles de ponto e da folha de pagamento. A licença-paternidade ampliada afeta diretamente a rotina do Departamento Pessoal, que precisa se preparar para conceder o benefício e lidar com as novas regras de adoção e guarda judicial. Já as exigências de saúde mental no trabalho, trazidas pela Norma Regulamentadora nº 1 desde maio de 2026, colocam riscos como sobrecarga, pressão excessiva e assédio dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais que toda empresa deve manter. Esse ponto, porém, está sob discussão no Supremo Tribunal Federal: em setembro de 2026 houve prorrogação da suspensão de multas por mais 90 dias, e em outubro a Advocacia-Geral da União passou a participar das negociações, o que pode gerar novidades ao longo de 2027.

Há ainda uma mudança que ainda não é lei, mas que merece acompanhamento: a proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo, apresentada pelo Governo Federal em outubro de 2026. O texto trata de remuneração, contribuição previdenciária, segurança, saúde e transparência na relação com as plataformas, mas ainda depende de tramitação no Congresso Nacional, podendo sofrer alterações antes de qualquer aprovação definitiva.

Como se preparar

Diante de tantas frentes, o caminho mais seguro é separar o que já está valendo do que ainda é proposta. A redução de jornada e a licença-paternidade ampliada têm regras e datas definidas, exigindo ação imediata das empresas. Já a regulamentação dos motoristas de aplicativo e os desdobramentos da discussão sobre saúde mental no STF ainda podem mudar, e por isso pedem apenas acompanhamento por ora.

Para empregadores, o recomendado é revisar escalas, controles de ponto, procedimentos de afastamento e convenções coletivas aplicáveis à categoria. Contadores e profissionais de RH devem ficar atentos às datas de vigência de cada regra e atualizar as rotinas do Departamento Pessoal conforme elas entram em vigor. Trabalhadores, por sua vez, podem conferir registros de jornada, holerites e condições previstas em acordos coletivos, buscando orientação do sindicato ou de um profissional especializado em caso de dúvida.

O calendário trabalhista de 2027 não representa apenas novas obrigações: também é uma oportunidade para organizar processos internos antes que os prazos apertem. Quem antecipar a adaptação às novas regras de jornada, licença-paternidade e convocação em feriados evita riscos jurídicos e chega mais preparado para o que ainda está em discussão no Congresso e no Judiciário.