Simples Nacional: nota fiscal de mercadorias tem prazo adiado para março de 2027

Se a sua empresa é optante do Simples Nacional e vende produtos, você ganhou mais tempo para se adaptar às novas regras fiscais da Reforma Tributária. A Receita Federal anunciou o adiamento da exigência de novos documentos fiscais para operações de comercialização de mercadorias, que agora passam a valer a partir de 1º de março de 2027, e não mais em janeiro como estava previsto inicialmente. A decisão foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda em Brasília.

É importante entender que isso não significa um adiamento geral da Reforma Tributária. O cronograma principal continua de pé: a implementação do novo sistema segue prevista para janeiro de 2027. O que muda é apenas o prazo para a emissão de seis tipos específicos de documentos fiscais, dando um fôlego extra para pequenas empresas, contadores e empresas de sistemas se organizarem.

O que muda na prática

O adiamento vale para seis documentos fiscais eletrônicos: o Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano, o Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para plataformas digitais e softwares, o documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para venda de mercadorias, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis e a NFS-e de transporte coletivo municipal. No caso específico do Simples Nacional, a medida atinge apenas as empresas que comercializam mercadorias, ou seja, quem vende produtos físicos.

Segundo a Receita, cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas vendem produtos para contribuintes que estão no regime regular dos novos tributos e, por isso, precisarão adaptar seus sistemas de emissão fiscal. Para esse grupo, o novo prazo dá tempo extra de preparação antes que a exigência entre em vigor.

Quem continua no prazo original

Se a sua empresa presta serviços e é optante do Simples Nacional, atenção: o adiamento não vale para você. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços já precisam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo Emissor Nacional. E a partir de janeiro de 2027, essas empresas também passam a seguir as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação do regime.

Outro ponto de atenção é para quem atua com locação e arrendamento. Esses documentos fiscais terão exigências a partir de janeiro de 2027, sem o adiamento concedido às operações de venda de mercadorias, mas a Receita afirmou que vai oferecer orientação aos contribuintes nessa fase de transição.

Como se preparar para a mudança

Mesmo com o prazo adicional, o ideal é não deixar a adaptação para a última hora. A Receita Federal lançou o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027, que prevê orientação e assistência às empresas na emissão e correção de documentos fiscais durante esse período de transição. Segundo Barreirinhas, erros cometidos de boa-fé, por dúvidas relevantes ou dificuldades comprovadas na adaptação, não devem ser punidos. Essa tolerância, porém, não vale para casos de omissão de informações ou tentativa de esconder operações.

Para tirar dúvidas durante esse processo, a Receita também criou um canal de resposta rápida em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade e disponibilizou um assistente virtual, o Leo Reforma, que responde a questionamentos com base nas normas oficiais. Vale a pena conversar com o seu contador desde já para entender se sua empresa se enquadra no grupo que teve o prazo adiado e organizar com antecedência a adaptação dos sistemas de emissão fiscal, mesmo tendo mais tempo até março de 2027.