Reforma Tributária em 2027: o que muda e como se preparar agora

A Reforma Tributária saiu do papel e já afeta o dia a dia das empresas. Desde 2026, notas fiscais passaram a trazer novos campos, sistemas precisaram ser ajustados e, a partir de janeiro de 2027, começa a substituição de fato de tributos conhecidos, como PIS e Cofins. Se você é empresário ou gestor, entender esse calendário não é opcional: decisões sobre preços, contratos e aproveitamento de créditos dependem diretamente dessas mudanças.

O que muda de fato

O modelo atual de cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI) está sendo substituído por um sistema baseado em três novos instrumentos: a CBS, de competência federal, que assume o espaço do PIS e da Cofins; o IBS, de competência estadual e municipal, que substituirá o ICMS e o ISS; e o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IPI, por sua vez, terá alíquota reduzida a zero para quase todos os produtos a partir de 2027, com exceção dos itens ligados à Zona Franca de Manaus, para preservar a competitividade da região.

Essa reorganização busca simplificar a cobrança sobre o consumo e permitir que sua empresa aproveite créditos dos impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo o efeito cascata que hoje complica a formação de preços.

O que já está em vigor desde 2026

Este ano funcionou como um período de testes. Desde janeiro, os documentos fiscais já precisam trazer informações sobre CBS e IBS, com alíquotas experimentais que não representam cobrança definitiva: os valores recolhidos podem ser compensados com PIS e Cofins, e empresas que cumprem as obrigações acessórias ficam dispensadas do recolhimento desses valores de teste. Ou seja, não é um imposto novo somado aos atuais, mas uma etapa de ajuste dos sistemas.

Ao longo do segundo semestre, um cronograma trouxe novas exigências para documentos fiscais: em 1º de outubro, mudanças para NFS-e e NFCom; em 15 de novembro, a segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE); e em 1º de dezembro, novas obrigações para operações específicas, incluindo determinadas transações com imóveis. Além disso, desde 1º de novembro, empresas do Simples Nacional que emitem nota fiscal de serviço precisam usar o Emissor Nacional da NFS-e, ainda que as novas regras de CBS e IBS para esse regime só comecem a valer em janeiro de 2027.

O que começa a valer em janeiro de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, PIS/Pasep e Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS, que seguirá modelo não cumulativo, permitindo o aproveitamento de créditos nas aquisições que atendam aos requisitos legais. Isso exige revisão de apuração tributária, cadastros fiscais e sistemas de emissão de documentos. O percentual de referência calculado pelo TCU para a CBS em 2027 é de 11,3%, mas ainda depende de aprovação do Senado Federal, que tem até 22 de dezembro de 2026 para fixá-lo por resolução; se isso não ocorrer, o valor calculado pelo TCU passa a valer automaticamente.

É importante não confundir esse percentual com um aumento automático de carga tributária: o impacto real em cada empresa depende do regime adotado, dos créditos disponíveis e das operações realizadas. Já o IBS entra em nova fase com alíquota de 0,1%, início de uma transição longa, que substituirá ICMS e ISS de forma gradual entre 2029 e 2032. O IPI, como citado, zera para quase todos os produtos, exceto os fabricados na Zona Franca de Manaus.

Outra novidade de 2027 é a entrada em cena do Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", que deve começar a incidir em 2 de fevereiro, conforme a Medida Provisória 1.399/2026. Ele recai sobre produtos e atividades como cigarros e concursos de prognósticos (loterias), com cobrança única na cadeia de comercialização. No caso dos cigarros, a alíquota prevista é de 66,7% sobre uma base de cálculo de 15% do preço de varejo, somada a um valor fixo de R$ 3,50 por maço. Para veículos, a alíquota-base varia de 3,9% a 6,3%, com ajustes conforme potência, eficiência energética e sustentabilidade, havendo hipóteses de alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, taxistas e veículos com versão sustentável registrada. Bens minerais extraídos terão alíquota zero até o fim de 2027.

Como se preparar

Se sua empresa ainda não revisou sistemas de emissão de notas fiscais, cadastros tributários e contratos à luz dessas mudanças, o momento é agora. A transição envolve ajustes técnicos nos leiautes dos documentos fiscais, atenção aos prazos de cada etapa e, principalmente, entendimento de como a apuração de créditos vai funcionar no novo modelo. Empresas do Simples Nacional, em particular, precisam ficar atentas porque a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e já vale, mesmo que as regras de CBS e IBS para o regime só cheguem em janeiro.

Vale lembrar que parte importante dessa reforma ainda está em definição: a confirmação da alíquota da CBS pelo Senado, a regulamentação de tratamentos difer