Adicional da CSLL: Receita abre consulta pública sobre novas regras

A Receita Federal colocou em consulta pública uma proposta de mudanças nas regras que regulamentam o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de combate à erosão da base tributária, conhecidas como Regras GloBE. Se você comanda ou assessora um grande grupo empresarial com operações no exterior, esse é um assunto que merece atenção, mesmo que o tema pareça distante do dia a dia da maioria das empresas.

O Adicional da CSLL foi instituído para garantir que o Brasil possa cobrar, de forma prioritária, um tributo complementar de grandes grupos multinacionais que pagam pouco imposto no país. A lógica é simples: se uma multinacional tem baixa tributação aqui, o Brasil quer garantir sua fatia antes que outro país o faça. Para isso funcionar dentro do padrão internacional aceito pela OCDE, a regulamentação brasileira precisa ser atualizada sempre que novos entendimentos técnicos são publicados no cenário internacional.

O que muda

A proposta em consulta traz duas frentes principais de alteração. A primeira atualiza a Instrução Normativa que trata do Adicional da CSLL, incorporando orientações publicadas pela OCDE em janeiro de 2026. O destaque é a atualização da chamada Regra Simplificadora de Alíquota Efetiva, um mecanismo que simplifica os cálculos para definir se uma empresa está ou não sujeita ao adicional. As novas regras trazem detalhamentos sobre como calcular lucro, prejuízo e tributos de forma simplificada, além de regras sobre transição, alocação de valores entre empresas do grupo e situações que podem tornar uma empresa inelegível a usar essa simplificação.

A segunda frente mexe na Instrução Normativa que trata da tributação de lucros obtidos no exterior por empresas brasileiras. A proposta cria novos artigos para deixar mais claro como funciona a dedução do imposto pago no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras, principalmente quando essas controladas estão sujeitas, no país onde atuam, a regimes de tributação mínima, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal. Na prática, isso evita que a empresa pague imposto em duplicidade ou perca o direito de abater o que já foi pago lá fora.

Quem é afetado

Essas mudanças impactam diretamente grandes grupos multinacionais com baixa tributação no Brasil, sujeitos ao Adicional da CSLL. Também afeta empresas brasileiras com controladas ou coligadas no exterior, especialmente aquelas localizadas em países com regimes fiscais específicos, como consolidação de grupo ou transparência fiscal. Se sua empresa não se enquadra nesse perfil, o impacto direto é menor, mas vale acompanhar, já que o tema sinaliza o quanto a Receita Federal está atenta aos ajustes internacionais que podem, no futuro, afetar outras regras tributárias.

Prazos e como se preparar

A consulta pública está aberta de 6 a 16 de novembro de 2026, um prazo curto, então quem tem interesse em opinar precisa se mover rápido. As contribuições devem ser enviadas por e-mail, preferencialmente em arquivo PDF, e podem ser feitas por empresas, academia e demais interessados. Quem participar deve indicar se concorda ou não com as mudanças propostas, apontar outros pontos dos documentos internacionais que mereceriam mais atenção na norma, sugerir melhorias de redação e, se quiser, pedir que seus dados pessoais não sejam divulgados em caso de publicação das respostas.

As alterações relacionadas à Regra Simplificadora de Alíquota Efetiva começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, o que dá algum tempo para adaptação, mas também exige planejamento agora. Se sua empresa integra um grupo multinacional ou tem operações relevantes no exterior, o momento é de conversar com sua equipe tributária ou com o escritório de contabilidade responsável para entender como essas regras podem afetar os cálculos de tributação mínima e a dedução de impostos pagos fora do Brasil.

Mesmo que o tema pareça técnico e distante, decisões tomadas nessa consulta pública vão moldar como grandes grupos empresariais calculam e pagam tributos no Brasil nos próximos anos. Acompanhar esse processo, ainda que de forma indireta, ajuda a antecipar mudanças que podem chegar à sua empresa ou aos seus clientes mais adiante.