Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se sua empresa faz parte de um grupo multinacional ou você presta serviços contábeis para quem tem operações internacionais, vale parar e prestar atenção: a Receita Federal abriu uma consulta pública para alterar as regras do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo ligado à tributação mínima global que o Brasil adotou seguindo orientações internacionais. O prazo é curto e termina no dia 16 de novembro de 2026.
A proposta mexe em duas normas importantes: a que regulamenta o Adicional da CSLL e a que trata da tributação de lucros obtidos no exterior por empresas brasileiras. Na prática, isso afeta diretamente como grupos multinacionais vão calcular alíquotas, aproveitar impostos pagos fora do país e tratar os resultados de empresas controladas e coligadas no exterior.
O que está por trás dessa mudança
O Brasil aderiu a um acordo internacional, coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% para grandes grupos multinacionais. A ideia é simples: evitar que essas empresas movam seus lucros para países com impostos muito baixos e escapem de pagar o mínimo devido. O Adicional da CSLL é a ferramenta que o Brasil usa para garantir que esse imposto complementar seja cobrado aqui, antes que outro país o faça.
Agora, a Receita quer atualizar essa regulamentação para incorporar orientações mais recentes aprovadas pela OCDE em janeiro de 2026. Um dos pontos centrais é a revisão da chamada Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, que define critérios mais simples para avaliar se uma empresa está pagando o suficiente de imposto em cada país onde atua.
Quem é afetado e o que está em jogo
A consulta pública trata de assuntos técnicos, mas com efeito prático direto sobre o dia a dia fiscal de empresas com operações internacionais. Entre os pontos em discussão estão: como calcular o lucro ou prejuízo de forma simplificada, como identificar os tributos que entram nesse cálculo, como lidar com ajustes de transição e como dividir lucros e tributos entre as diferentes empresas de um mesmo grupo espalhadas pelo mundo.
Também entra na conversa a forma como entidades fiscalmente transparentes devem ser tratadas e quais situações impedem ou permitem que uma empresa use essas regras simplificadas. Além disso, a Receita propõe mudanças na norma que trata da tributação de lucros no exterior, incluindo regras mais claras sobre como empresas brasileiras podem deduzir impostos já pagos fora do país por suas controladas ou coligadas, inclusive quando essas empresas estrangeiras estão sujeitas a regimes especiais de tributação em seus países.
Prazos e como participar
As alterações propostas para a norma do Adicional da CSLL têm previsão de entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, o que dá um horizonte relativamente curto para as empresas se adaptarem depois que as regras forem fechadas. Por isso, participar agora da consulta pública é uma forma de antecipar dúvidas e evitar surpresas quando a norma estiver valendo.
A Receita Federal está aceitando contribuições de empresas, profissionais da contabilidade, representantes da academia e qualquer outro interessado no assunto. As manifestações devem ser enviadas preferencialmente em PDF, e quem participar precisa deixar claro se concorda ou não com as mudanças propostas, apontar se há outros pontos das orientações da OCDE que deveriam ser incluídos, sugerir melhorias na redação dos textos e, se quiser, pedir que seus dados pessoais sejam retirados caso a contribuição seja divulgada publicamente.
Para escritórios de contabilidade que atendem grupos com operações internacionais, essa é uma oportunidade concreta de influenciar como a regra final vai funcionar na prática. Avaliar o conteúdo da proposta, identificar onde ela pode gerar dificuldades operacionais e enviar contribuições até o dia 16 de novembro são passos importantes para quem não quer apenas se adaptar à norma, mas também ajudar a moldá-la de forma mais clara e viável para a realidade das empresas brasileiras.
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