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NFS-e: seu município aderiu? Veja quando preencher IBS e CBS

14/11/2026 09:004 min de leituraAtualizado há 4 horas

Vale para: Simples Nacional

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se o seu município passou a integrar a NFS-e Nacional, isso não quer dizer automaticamente que sua empresa deve usar o Emissor Nacional, nem que você já precisa preencher os campos de IBS e CBS na nota. São três perguntas diferentes, com respostas diferentes, e misturar esses pontos pode gerar retrabalho ou até problemas na emissão dos documentos fiscais.

O que muda com a adesão do município

A Lei Complementar nº 214/2025 determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, municípios e o Distrito Federal precisam permitir a emissão de notas no ambiente nacional ou, caso mantenham sistema próprio, compartilhar os dados no formato padrão com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Na prática, isso define apenas como as informações chegam à base nacional. A adesão do município, por si só, não diz qual portal sua empresa deve usar para emitir a nota.

Isso significa que é perfeitamente possível seu município já estar integrado e manter seu próprio sistema de emissão, enquanto sua empresa, dependendo do seu enquadramento, pode ser obrigada a usar o Emissor Nacional mesmo assim.

Quem é afetado pela obrigatoriedade do Emissor Nacional

Se sua empresa é optante do Simples Nacional, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e presta serviços sujeitos à NFS-e, há uma regra específica para você. A Resolução CGSN nº 191/2026 torna obrigatório o uso do Emissor Nacional, seja pela internet ou por integração via API, para competências a partir de 1º de novembro de 2026. Essa obrigação vale mesmo se a prefeitura do seu município mantiver sistema próprio.

Um detalhe importante para o fechamento contábil: notas retroativas, referentes a serviços prestados antes dessa mudança, continuam sendo emitidas no sistema municipal, mesmo que o documento seja gerado depois de novembro de 2026. Ou seja, um serviço prestado em outubro, mas documentado apenas em novembro, não migra para o Emissor Nacional só porque a emissão ocorreu depois da virada.

Adesão do município

  • Define como os dados chegam ao Ambiente de Dados Nacional
  • Não determina qual portal a empresa deve usar
  • Pode coexistir com sistema próprio da prefeitura

Obrigação do Emissor Nacional

  • Vale para ME e EPP do Simples a partir de novembro de 2026
  • Aplica-se mesmo com sistema municipal próprio
  • Notas retroativas continuam no sistema municipal

Preencher ou não os campos de IBS e CBS

Outro ponto que gera dúvida é o preenchimento do grupo de informações de IBS e CBS na nota. A nota ter sido aceita pelo sistema sem esses dados não significa que o preenchimento fosse dispensado. Em orientação publicada em 29 de outubro, o Comitê Gestor da NFS-e esclareceu que a ausência desse grupo de informações não provoca, por si só, rejeição técnica no ADN, mesmo para contribuintes que já deveriam preenchê-lo. Ou seja, a nota pode ser aceita pelo sistema e, ainda assim, estar em desconformidade com as regras aplicáveis à operação.

O caminho inverso também exige cuidado. Se você decidir preencher o grupo de IBS e CBS, mesmo sem ser obrigado, o sistema vai validar os códigos, as classificações e os dados do cliente envolvido na operação. Essa checagem vale tanto para quem usa o Emissor Nacional quanto para emissores municipais já integrados ao ADN. Na prática, deixar o campo em branco e preenchê-lo de forma incompleta são erros que podem receber tratamentos técnicos distintos do sistema.

Como organizar o fechamento do seu negócio

Para empresas do Simples Nacional, a orientação da Receita Federal separa claramente dois marcos que não devem ser confundidos: a obrigatoriedade do Emissor Nacional, que vale desde novembro de 2026, e as regras de preenchimento de IBS e CBS aplicáveis ao regime, previstas para janeiro de 2027, conforme regulamentação específica. Em coletiva realizada em 11 de novembro, a Fazenda anunciou que a exigência de determinados documentos em situações específicas será adiada para março. Esse comunicado, porém, não representa um adiamento geral do preenchimento dos campos de IBS e CBS na NFS-e.

Antes de alterar qualquer configuração no sistema de emissão da sua empresa, vale confirmar com seu contador se o tipo de documento e a operação específica do seu negócio já estão dentro do novo cronograma oficial. Como os prazos e obrigações seguem sendo detalhados por normas específicas, tratar cada uma dessas três questões separadamente, adesão do município, uso do Emissor Nacional e preenchimento de IBS e CBS, é a forma mais segura de evitar erros no fechamento e problemas com o Fisco.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.