Adicional da CSLL: consulta pública sobre mudanças termina dia 16

Se sua empresa faz parte de um grupo multinacional, ou se você é contador e atende organizações com operações internacionais, há um prazo curto para ficar de olho. A Receita Federal abriu uma consulta pública para colher sugestões sobre mudanças nas regras do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global. As contribuições podem ser enviadas entre 6 e 16 de novembro de 2026.

O que está em jogo

O Adicional da CSLL faz parte de um movimento internacional coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para garantir que grandes grupos multinacionais paguem, no mínimo, 15% de imposto sobre o lucro, não importa em qual país estejam operando. A ideia é simples na teoria: evitar que essas empresas movam lucros para países com impostos baixos e escapem de uma cobrança justa. Na prática, o Brasil quer garantir que, se uma multinacional estiver pagando pouco imposto em algum lugar, o próprio país de origem ou de operação tenha prioridade para cobrar a diferença.

A consulta pública agora aberta propõe atualizar duas normas já existentes: a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regula o Adicional da CSLL, e a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que trata de como empresas brasileiras são tributadas sobre lucros obtidos no exterior por meio de controladas e coligadas. O objetivo é incorporar orientações técnicas aprovadas pela OCDE em janeiro de 2026, deixando a regulamentação brasileira alinhada ao que foi definido internacionalmente.

Quem precisa prestar atenção

Essa consulta não é para qualquer empresa. Ela afeta diretamente grupos multinacionais que operam no Brasil e possam estar sujeitos a baixa tributação em alguma das jurisdições onde atuam, além de empresas brasileiras com controladas ou coligadas no exterior. Para o departamento fiscal dessas companhias, e para os escritórios de contabilidade que prestam esse tipo de assessoria, entender o conteúdo da proposta é importante porque ela mexe em pontos sensíveis: forma de calcular a alíquota efetiva de tributação, ajustes nos resultados contábeis, regras para aproveitar impostos já pagos no exterior e critérios para empresas controladas e coligadas fora do País.

Entre os temas tratados na proposta estão a definição do que entra no cálculo do lucro ou prejuízo simplificado, os critérios para identificar quais tributos pagos no exterior podem ser considerados, regras de transição para ajustes posteriores, e a forma de distribuir lucros, prejuízos e tributos entre as diversas entidades que compõem um grupo multinacional. Também há uma seção dedicada a situações de entidades fiscalmente transparentes e a restrições sobre quando uma empresa pode usar ou deixar de usar a chamada Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, mecanismo que facilita a avaliação da tributação efetiva do grupo.

A proposta também mexe na forma como empresas brasileiras aproveitam impostos pagos no exterior por suas controladas e coligadas. A ideia é incluir novos artigos na norma que trata desse tema, esclarecendo como funciona a dedução desses tributos quando a empresa estrangeira está sujeita a regimes especiais, como tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo ou mecanismos de transparência fiscal. Esse ponto exige atenção redobrada de quem cuida da parte fiscal de empresas com operações internacionais, já que mudanças nesse cálculo podem alterar o valor final de imposto devido no Brasil.

Como participar e o que considerar

A Receita Federal abriu a consulta para empresas, profissionais da contabilidade, representantes acadêmicos e qualquer outro interessado no assunto. As contribuições devem ser enviadas, preferencialmente em arquivo PDF, seguindo quatro orientações: informar se concorda ou não com as mudanças propostas, apontar se há outros pontos das orientações da OCDE que deveriam constar na norma, sugerir melhorias na redação dos textos e, se desejar, pedir que seus dados pessoais sejam retirados caso a contribuição seja divulgada publicamente.

Com o prazo terminando em 16 de novembro de 2026, vale a pena não deixar para depois. Esse tipo de consulta é justamente o momento em que empresas e profissionais podem apontar dificuldades práticas e sugerir ajustes antes que as regras fiquem definitivas. Se sua empresa tem operações internacionais ou seu escritório contábil atende clientes nessa situação, avaliar o conteúdo da proposta agora pode evitar dores de cabeça quando as novas regras entrarem em vigor, previstas para começar em janeiro de 2027.