Postos de SC não precisam mais enviar dados do medidor de combustível

Se você tem posto de combustível em Santa Catarina, há uma mudança que reduz uma obrigação burocrática do seu negócio: desde 1º de novembro de 2026, não é mais necessário enviar à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) os dados do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), o equipamento que controla o volume e o nível de estoque dos tanques de combustível. A dispensa foi comunicada pela própria Fazenda catarinense por meio do Correio Eletrônico DIAT nº 20, de 29 de outubro de 2026.

Na prática, isso significa menos trabalho operacional e menos um ponto de atenção para quem administra posto de combustível no estado. Mas atenção: a mudança não elimina o equipamento nem a obrigação de tê-lo instalado, apenas dispensa o envio periódico das informações coletadas por ele ao sistema estadual.

O que é o Medidor Volumétrico de Combustíveis

O MVC é um equipamento eletrônico instalado nos postos para monitorar, em tempo real, o volume e o nível de estoque de combustível armazenado em tanques, sejam eles subterrâneos ou aéreos. Em Santa Catarina, o uso desse dispositivo é regulamentado pelo Regulamento do ICMS (RICMS/SC), instituído pelo Decreto nº 2.870/2001, especificamente no Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5.

Até a mudança recente, os dados captados pelo equipamento precisavam ser transmitidos periodicamente ao sistema da SEF/SC, permitindo que o Fisco acompanhasse o estoque e a movimentação de combustíveis dos postos de forma mais próxima do tempo real.

O que muda para o seu posto

A partir da data estabelecida na comunicação da DIAT, o estabelecimento fica dispensado de manter essa transmissão de dados à administração tributária estadual. Ou seja, o posto deixa de precisar enviar periodicamente as informações do MVC para o sistema da Fazenda, o que reduz uma rotina de envio de dados que antes era exigida.

É importante deixar claro que a dispensa trata apenas do envio dos dados ao sistema estadual. A comunicação não revoga a regulamentação que prevê a existência e o uso do equipamento nos postos. Em outras palavras, o MVC continua fazendo parte da estrutura exigida pela legislação catarinense, só que sem a obrigação de transmitir os dados periodicamente à SEF/SC.

Como ficar de olho na situação do credenciamento

Para quem é contabilista e cuida de empresas do setor de combustíveis, vale lembrar que ainda é possível acompanhar a situação do credenciamento dos estabelecimentos. Essa consulta pode ser feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC), na aplicação chamada Gerenciamento de Credenciamento para Contabilistas. Por ali, dá para verificar como está a situação de cada empresa cliente conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Se você é dono de posto de combustível em Santa Catarina, o recado prático é este: a transmissão periódica dos dados do MVC não precisa mais ser feita, mas o equipamento continua sendo exigido e a regulamentação sobre seu uso segue valendo. Vale conversar com seu contador para confirmar se há algum ajuste necessário na rotina interna do posto e garantir que tudo continue em conformidade com as regras do RICMS/SC.