O STJ decidiu que Rondônia não podia misturar dois métodos de cálculo do ICMS-ST para sempre cobrar o valor mais alto. A decisão pode servir de referência para empresas de outros estados com regras parecidas.

A MP nº 1.393/2026 permite que a União compre carteiras de dívidas antigas de pessoas físicas com deságio mínimo de 90%, para depois renegociar com os devedores. Veja regras, prazos e o que fazer se sua empresa for credora.

A Receita Federal definiu, em duas soluções de consulta, que o crédito presumido de ICMS não é tributado pelo PIS/Cofins no regime cumulativo, mas entra na base de cálculo no regime não cumulativo.

A Receita Federal publicou orientação sobre isenção de IRPF na venda de imóveis usada para comprar outra residência e sobre os limites da denúncia espontânea em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que a opção pelo Simei continuará sendo feita em janeiro de 2027, mesmo com a antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional para setembro de 2026. Confira quem precisa agir agora e quem pode esperar.

Solicitações para recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional saltaram 171,3% em uma semana. O prazo para decidir termina nesta quarta-feira (30).

A Receita Federal decidiu que manter um contador fixo nas dependências do cliente, atendendo demandas do dia a dia, configura cessão de mão de obra e pode impedir a empresa contábil de optar ou permanecer no Simples Nacional.

A Reforma Tributária cria um modelo de apuração assistida para IBS e CBS, mas entregar a escrituração do Sped corretamente não é suficiente para garantir que o saldo apurado esteja certo. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal publicou entendimento que esclarece quando a venda de imóvel residencial fica isenta do IR sobre o ganho de capital, incluindo casos de dação em pagamento, e reforça que a denúncia espontânea não livra o contribuinte de multas por atraso em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

A Receita Federal esclareceu que a integralização de imóvel rural em capital social de empresa deve usar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ITR como referência para calcular o ganho de capital, e não o valor histórico da Declaração de Ajuste Anual.

A Receita Federal decidiu que empresas com crédito presumido de ICMS devem pagar PIS e Cofins sobre o valor bruto do benefício, sem descontar valores repassados a fundos estaduais.

Novos valores de referência de combustíveis para cálculo do ICMS já valem desde 1º de outubro, com variações importantes entre estados.

A Receita Federal alertou que o novo prazo de setembro para adesão ao Simples Nacional não se aplica ao MEI. Quem quer optar pelo Simei continua precisando fazer isso em janeiro.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com milhares de pedidos ainda pendentes de regularização.

Ação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Militar apreendeu em Cascavel (PR) quase 300 celulares importados irregularmente, escondidos em fundo falso de um caminhão, em carga avaliada em mais de R$ 1,5 milhão.

O Carf manteve decisão que afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre um fundo imobiliário dono de participação em shopping center, reforçando os limites para a perda da isenção tributária desses fundos.

A definição da alíquota da CBS para 2027 está em andamento entre Receita Federal, TCU e Senado, com prazo final em dezembro. Enquanto isso, o IBS já começará a ser cobrado em janeiro com alíquota reduzida, e as empresas precisam se antecipar.

Não faturar não significa estar dispensado de obrigações fiscais. Entenda a diferença entre "sem receita" e "inativa" e o que cada tipo de empresa ainda precisa declarar.

O contador é aliado importante na gestão financeira, mas decisões sobre preços, clientes, contratações e estratégia precisam continuar nas mãos do empresário.

O CFC aplica de 28 de setembro a 3 de outubro a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica, exigido para quem quer atuar em auditoria independente ou perícia contábil.

A Receita Federal cruza dados de notas fiscais com declarações das empresas, e erros simples na emissão de documentos fiscais podem virar problema tributário, especialmente durante a Reforma Tributária.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas da NR-1 relacionadas à saúde mental no trabalho, dando mais tempo para conciliação entre empresas e governo.

O dia 30 de setembro reúne diversos prazos fiscais, da entrega de declarações ao pagamento de parcelamentos e à opção pelo Simples Nacional para 2027. Veja o que verificar antes do vencimento.

Com a Reforma Tributária, o Fisco poderá apresentar um saldo pré-calculado de IBS e CBS, mas cabe à empresa conferir se os dados usados nesse cálculo realmente correspondem às suas operações.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão optar por manter IBS e CBS dentro do DAS ou apurá-los separadamente pelo regime regular. Entenda as duas alternativas, os prazos de opção e os pontos que devem orientar essa decisão.

Sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de IR sobre dividendos para uma empresa específica, mas a regra geral criada pela Lei nº 15.270/2025 continua valendo para as demais.

O STF decidiu que estados não podem revogar sozinhos benefícios de ICMS previstos em convênios do Confaz depois de já incorporados à legislação estadual, exigindo acordo conjunto para a retirada.

O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas ligadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho, enquanto seguem as negociações sobre o tema.

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (25) mais um lote de cotas esquecidas do antigo Fundo PIS/Pasep. Entenda quem tem direito, como consultar e qual o próximo prazo para entrar na fila de pagamento.