O STF declarou inconstitucional regra de São Paulo que permitia cobrar IPVA novamente de veículos de locadoras já tributados em outro estado no mesmo ano.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

O STF decidiu que empresas podem manter créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo, afastando a exigência de estorno cobrada por estados como Minas Gerais.

O STF negou pedido do Estado da Bahia e confirmou que, desde 2024, não há cobrança de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo em estados diferentes.

Uma ministra do STF recusou ação contra o decreto que limita em 3,6% a taxa cobrada de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação. A regra continua valendo, mas o assunto ainda está sendo discutido na Justiça.

Um grupo de 98 empresários, economistas e ex-integrantes do governo enviou carta aos candidatos à Presidência pedindo continuidade da Reforma Tributária do Consumo, mesmo após as eleições de 2026.

O STF definiu, com repercussão geral, que empresas que vendem combustíveis derivados de petróleo para outros estados mantêm o direito ao crédito de ICMS das operações internas anteriores.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

O STF definiu que empresas não precisam anular créditos de ICMS gerados em operações internas com certos combustíveis, mesmo quando o produto é depois vendido para outro estado.

O STF confirmou, por unanimidade, que o INSS pode fixar o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas, mantendo a regra vigente e afastando questionamentos de bancos.

A Mundo Planalto constrói em Gramado um complexo de 143 mil m² com a marca Hard Rock, unindo hospedagem, eventos, gastronomia e wellness, com entrega prevista para 2028.

Grandes empresas de tecnologia estão de olho na Patagônia argentina para construir data centers, atraídas por clima frio, energia barata e incentivos fiscais do governo Milei.

A Receita Federal abriu o edital do Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro 2026, etapa obrigatória para ajudantes que querem ingressar na profissão.

A Marcopolo, maior fabricante de ônibus da América Latina, aposta em múltiplas tecnologias, da eletrificação ao híbrido a etanol, para descarbonizar o transporte coletivo sem depender de uma única solução.

A Receita Federal adiou por duas semanas a entrada em produção das alterações da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, que agora começam a valer em 14 de setembro de 2026.

A Receita Federal confirmou que a alíquota zero de PIS/Cofins sobre energia compensada vale também para consumidores que transferiram a titularidade de sua conta para o gerador de um empreendimento compartilhado, como condomínios e consórcios de energia solar.

O MCTI prorrogou até 30 de setembro o prazo para inscrição no FormP&D, sistema que dá acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem para empresas que investiram em inovação em 2025.

O STJ julga nesta quinta-feira (3/9) se o PIS/Cofins-Importação deve incidir sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, num julgamento que pode contrariar decisão recente da própria Corte sobre o mesmo conjunto de incentivos.

O TRF-3 reafirmou que empresas podem manter créditos de IPI sobre insumos tributados, ainda que o produto final saia isento ou com alíquota zero, seguindo entendimento do STJ.

A Receita Federal alterou as regras do Programa Sintonia, que classifica empresas conforme seu histórico de conformidade tributária, tornando as avaliações mais precisas e dinâmicas.

O presidente do Banco Central defende que crescimento sustentável depende de produzir mais, não apenas de circular mais dinheiro. Entenda o impacto para quem empreende.

Durante evento do setor financeiro, ANPD e representantes de empresas e do governo discutiram como regular a inteligência artificial no Brasil, defendendo regras proporcionais ao risco de cada uso.

O CNJ decidiu que tabeliães não podem mais exigir o pagamento antecipado do ITCMD para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial, mas a dívida tributária continua existindo e será cobrada depois.

O TCU derrubou a suspensão que impedia o uso de dinheiro esquecido em bancos como garantia do Novo Desenrola. O programa segue ativo até 31 de agosto, mas a discussão de fundo ainda será julgada.

O governo federal vai enviar ao Congresso, em setembro, uma Medida Provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo válidas a partir de 2027. Entenda quem é afetado e por que a definição é urgente para o planejamento das empresas.

A assinatura digital completa 25 anos e ainda gera dúvida entre empresários: ela é a mesma coisa que assinatura eletrônica? Entenda as diferenças práticas.

Nova norma técnica define como a nota fiscal eletrônica deve ser conectada ao pagamento para funcionar o split payment da Reforma Tributária. Veja o que muda na prática.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Um relatório da FTI Consulting aponta que decisões políticas internas e externas passaram a impactar diretamente custos, compliance e reputação das empresas no Brasil, mas a maioria ainda não se prepara para esse risco.