Retenção de 3,5% continua valendo mesmo com a reoneração da folha

Se o seu negócio presta serviços e está enquadrado na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), uma dúvida recente foi resolvida pela Receita Federal: a retenção previdenciária de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal continua valendo, mesmo com o processo de reoneração gradual da folha de pagamento que está em curso entre 2025 e 2027. Ou seja, nada muda na hora de emitir nota ou receber pagamento por conta dessa transição tributária.

A confirmação veio por meio da Solução de Consulta COSIT nº 214, publicada em 5 de novembro de 2026. O caso analisado envolveu uma empresa de transporte coletivo municipal, mas o entendimento vale para todas as empresas que se enquadram nas regras da CPRB e prestam os tipos de serviço sujeitos à retenção.

O que motivou a dúvida

A confusão surgiu porque alguns contratantes de serviços passaram a entender que, com a reoneração gradual da folha, a retenção deveria voltar automaticamente para 11%, percentual tradicional aplicado a serviços prestados por cessão de mão de obra ou empreitada. O raciocínio parecia lógico: se a folha está sendo reonerada, por que manter a retenção reduzida?

A Receita Federal explicou que esse raciocínio está equivocado. A lei que criou a reoneração gradual (Lei 14.973, de 2024) mudou apenas a forma como a empresa prestadora calcula e recolhe sua própria contribuição previdenciária, misturando progressivamente uma parte sobre a receita bruta e outra sobre a folha de salários. Essa lei não mexeu na regra que define a alíquota de retenção que o contratante deve aplicar na nota fiscal. São duas coisas diferentes, e uma não interfere na outra.

Quem precisa ficar atento

Essa decisão interessa principalmente a dois grupos: as empresas prestadoras de serviço que estão na CPRB e precisam continuar emitindo nota com a retenção correta, e as empresas tomadoras de serviço, que são responsáveis por aplicar o percentual certo e podem ser cobradas solidariamente se errarem. Se você contrata serviços de empresas que alegam estar na CPRB, vale a pena confirmar a situação delas antes de aplicar qualquer retenção diferente de 3,5%.

Para que a retenção reduzida seja aplicada corretamente, a empresa prestadora precisa apresentar ao contratante uma declaração formal de que está optando pela tributação substitutiva da CPRB, seguindo o modelo oficial previsto na Instrução Normativa RFB 2.053, de 2021. Esse documento é o que garante, juridicamente, que o tomador do serviço pode aplicar os 3,5% sem correr risco de ser responsabilizado depois por retenção incorreta.

Prazos que você precisa guardar

A regra de retenção reduzida vale durante todo o período de transição, ou seja, até 31 de dezembro de 2027. A partir de 1º de janeiro de 2028, quando a reoneração da folha estiver totalmente concluída, a retenção volta para 11% em todos os casos de cessão de mão de obra ou empreitada, não importa se a empresa estava antes na CPRB ou não. Esse é o marco que você deve ter no radar para reorganizar contratos, fluxo de caixa e repasses a partir daquele ano.

No fim das contas, a decisão da Receita Federal traz segurança jurídica para quem já vinha aplicando corretamente a retenção de 3,5% e evita cobranças indevidas por parte de contratantes que interpretaram errado a legislação. Se a sua empresa presta ou contrata serviços sujeitos a essa regra, o momento é de revisar contratos, garantir que a documentação esteja em ordem e evitar surpresas tanto agora quanto quando a transição terminar, em 2028.