Projeto de lei em tramitação no Senado propõe permitir que tutores de cães e gatos deduzam gastos veterinários do Imposto de Renda, com limite anual e exigências específicas.

A cobrança do Imposto Seletivo, prevista para 2027, pode começar mais tarde do que o esperado por causa de regras constitucionais sobre prazos. Entenda o impasse e o que ele significa para o planejamento da sua empresa.

O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, acima da estimativa anterior de 9,21%. O percentual ainda depende de aprovação do Senado até 15 de dezembro.

As dez maiores empresas do agronegócio brasileiro somaram R$ 1,24 trilhão em receita em 2025, alta de 11,08% sobre o ano anterior, segundo a Forbes Agro100.

O STJ decidiu que a TJLP continua sendo o índice usado para limitar a dedução dos Juros sobre Capital Próprio no IRPJ e na CSLL, rejeitando pedido de empresas para usar a TLP no cálculo.

Projeto de lei apresentado na Câmara propõe isenção de Imposto de Renda para aposentados e militares da reserva com sequelas neurológicas graves e permanentes, como as causadas por AVC. A proposta ainda depende de aprovação e não gera direito imediato.

Desde janeiro, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a um mesmo sócio no mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda. Entenda as regras, prazos e cuidados antes de distribuir lucros neste fim de ano.

A Receita Federal apresentou o Programa Confia como referência mundial em conformidade cooperativa durante seminário na Guatemala, reforçando o papel do Brasil na construção de relações mais transparentes entre Fisco e grandes contribuintes.

O STJ decidiu que empresas devem usar a TJLP, e não a TLP, para calcular o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio. A decisão impacta o planejamento tributário de empresas no lucro real.

Nesta sexta-feira (30) terminam dois prazos importantes: a regularização de pendências para entrar no Simples Nacional e a escolha do regime de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027.

O TCU deve enviar ao Senado, até esta sexta-feira, os cálculos da alíquota de referência da CBS, um dos passos para a reforma tributária valer a partir de 2027. Empresas do Simples também têm prazo para decidir seu regime de recolhimento.

Duas contadoras brasileiras criaram uma tecnologia para ajudar escritórios contábeis a lidar com criptoativos, um mercado que cresce e já exige preparo técnico das empresas.

O STJ analisa se créditos presumidos de ICMS continuam isentos de IRPJ e CSLL após a Lei das Subvenções. Empresas com incentivos fiscais estaduais precisam reavaliar sua situação.

Projeto de lei no Senado quer permitir que pessoas físicas e empresas abatam no Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos técnicos e científicos de estudantes.

Um projeto de lei em análise no Senado quer dar desconto no IRPJ e na CSLL para empresas que ampliarem a contratação de aprendizes e jovens recém-formados. A proposta ainda não está em vigor.

A Receita Federal definiu que a perda de matéria-prima ou a destruição de produtos em testes, antes da obtenção do Produto Estratégico de Defesa, não transforma os tributos suspensos do Retid em alíquota zero, exigindo o recolhimento com juros e multa.

A redução gradual dos incentivos de ICMS a partir de 2029 deve mudar critérios de localização de fábricas e exigir novo planejamento tributário das montadoras e fornecedores.

Um estudo acadêmico simula os efeitos de corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional, parados desde 2018, e aponta ganhos em empregos e arrecadação, mas o tema ainda depende de decisão legislativa.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

Trump teria usado uma brecha do sistema tributário americano, a doação de direitos de construção sobre seus campos de golfe, para buscar um abatimento fiscal estimado em US$ 825 milhões.

A Receita Federal negou 401 mil dos 657 mil pedidos de entrada ou retorno ao Simples Nacional para 2027. Quem foi barrado tem até 30 de outubro para regularizar pendências e tentar reverter a situação.

O STF decidiu que os valores repassados pela União às concessionárias para cobrir descontos da tarifa social de energia não devem entrar na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.

A Reforma Tributária traz dois conceitos novos, Apuração Assistida e cumulatividade ampla de créditos, que vão mudar a rotina fiscal das empresas. Entenda o que são e por que vale a pena se informar agora.

Especialistas discutem se IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição tributária. A dúvida pode aumentar o custo de empresas prestadoras de serviços.

A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.

Projeto em tramitação na Câmara propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra a mulher, com limites diferentes para pessoa física e empresa.

O Confaz confirmou dois convênios que tratam de anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS, mas a adesão depende das regras específicas de cada estado.

O Confaz confirmou dois convênios que autorizam estados a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS. A adesão depende das regras específicas de cada convênio.

Uma proposta em tramitação no Senado quer permitir que clubes esportivos e associações sem fins lucrativos tenham um regime próprio de IBS e CBS. A medida ainda depende de aprovação e não garante redução de impostos.

O Portal Contábeis promove webinar gratuito sobre os principais cuidados com a CBS antes da entrada em vigor do novo modelo tributário em 2027.