Dona de casa sem renda própria pode pagar só R$ 81,05 por mês ao INSS em 2026, mas há regras rígidas de enquadramento e quem recebe BPC está automaticamente excluído, segundo decisão judicial recente.

O governo começou a avisar microempreendedores sobre o perdão de dívidas previsto na Lei Complementar 238/2026. Entenda quem tem direito, quando o cancelamento ocorre e como se proteger de golpes.

Acidentes fora do ambiente de trabalho, inclusive durante as férias, também podem dar direito ao auxílio-acidente do INSS, desde que comprovada redução permanente da capacidade laboral.

O TRF3 decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre dias de falta descontados do salário durante o aviso prévio trabalhado, abrindo caminho para compensação de valores pagos a mais.

O STJ definiu que empresas não podem usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo, confirmando regra da Lei 14.592/2023.

O STJ definiu que empresas do regime não cumulativo não podem incluir o ICMS pago na compra de mercadorias no cálculo dos créditos de PIS/Cofins, encerrando a disputa nos tribunais superiores.

A Receita abriu uma janela para empresas renegociarem débitos de FGTS inscritos na Dívida Ativa da União, com descontos e prazos estendidos. A adesão vai de outubro de 2026 a janeiro de 2027 pelo Portal Regularize.

O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, bem acima das estimativas anteriores. Entenda o que isso significa para o seu negócio e quais prazos ainda estão em aberto.

Setor de transporte expresso alerta que alíquota conjunta de IBS e CBS próxima de 30% pode encarecer remessas internacionais e afetar empresas que dependem de insumos importados.

Empresas que têm créditos de PIS/Pasep e Cofins precisam conferir e registrar esses valores na escrituração fiscal até 31 de dezembro de 2026, sob pena de perdê-los com a chegada da CBS.

O CFC avançou na revisão de normas contábeis aplicadas ao setor público, negou pedido do Sebrae por prazo diferenciado e discutiu regras que devem valer a partir de 2027.

Grupo de especialistas do STF propõe reunir em um único processo disputas judiciais sobre IBS e CBS referentes à mesma operação. Consulta pública recebe contribuições de instituições até 16 de novembro.

Novembro traz uma série de declarações obrigatórias para empresas, incluindo EFD-Contribuições, EFD-Reinf, Dirbi, PGDAS-D e DCTFWeb. Veja como se organizar para não perder prazos.

A Receita Federal divulgou o calendário de obrigações tributárias de novembro de 2026, com vencimentos espalhados ao longo do mês. Veja as datas mais importantes e como se organizar para não perder nenhum prazo.

Nova portaria detalha o perdão de dívidas previdenciárias antigas do MEI, previsto para valer a partir de janeiro de 2027. Entenda o que é perdoado, o que fica de fora e qual cuidado você precisa ter para não perder o benefício.

A lei que perdoa dívidas previdenciárias do MEI já está valendo, mas a norma que vai detalhar como isso funciona na prática ainda não foi publicada. Entenda o que já é certo e o que exige cautela.

MEIs beneficiados pela anistia de dívidas tributárias estão recebendo avisos oficiais por WhatsApp, e o governo alerta para golpes que podem usar essa comunicação como isca.

A Receita Federal publicou o calendário de obrigações tributárias federais de novembro de 2026, com prazos de pagamento e entrega de declarações que variam conforme o regime e a atividade de cada empresa.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa pela maior mudança de regras das últimas décadas, com novo teto de faturamento, mais espaço para contratar e perdão de dívidas condicionado a regras específicas.

Quem trabalha sem carteira assinada, como autônomos, entregadores e motoristas de aplicativo, pode contribuir para o INSS por conta própria e garantir acesso a aposentadoria, auxílios e pensão.

Nova lei eleva gradualmente o teto de faturamento do MEI, amplia para dois o número de funcionários permitidos e prevê perdão de dívidas tributárias federais. Entenda os prazos e o que avaliar antes de decidir.

A Receita Federal esclareceu como ICMS e Difal entram no cálculo dos créditos de PIS/Cofins, com regras diferentes conforme a data da compra e quem pagou o diferencial de alíquota.

O CARF confirmou a cobrança de PIS e Cofins sobre uma agroindústria de fécula de mandioca, negando créditos sobre diversas despesas e afastando o benefício de suspensão tributária. A decisão reforça critérios rígidos para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar na base do PIS e da Cofins, mas ainda não definiu se haverá limite de tempo para a recuperação de valores. Entenda o que isso muda para sua empresa e quais providências já podem ser tomadas.

Pesquisa do Instituto Locomotiva revela que a maioria dos jovens se preocupa com o futuro financeiro, mas poucos agem na prática, um alerta para empresários que lidam com equipes jovens.

O CFC abriu consulta pública sobre uma nova norma que muda a forma de classificar receitas no setor público, com foco na existência de acordos vinculantes entre as partes.

O CFC está com consulta pública aberta até 12 de novembro de 2026 sobre duas novas normas contábeis para o setor público, uma sobre receitas e outra sobre despesas de transferência.

CFC e CPC recebem contribuições até 19 de novembro de 2026 sobre o CPC 52, norma que pode reduzir exigências de divulgação contábil para empresas controladas sem obrigação de prestação pública de contas.

A CBS passa a valer de fato em 2027, substituindo PIS e Cofins, mas a alíquota definitiva e outras medidas da reforma ainda estão em tramitação.

O STJ decidiu julgar, com efeito obrigatório, se a exposição à eletricidade em condições de periculosidade dá direito à aposentadoria especial. Até lá, processos sobre o tema ficam suspensos em todo o país.