Receita Federal e CGIBS aprovaram seis documentos técnicos que padronizam o funcionamento da Plataforma Pública do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o valor dos tributos no momento do pagamento.

A Receita Federal mudou o calendário de opção pelo Simples Nacional para 2027: a escolha passa a ser feita em setembro de 2026, junto com a decisão sobre IBS e CBS.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para escolher entre o modelo puro e o híbrido de recolhimento do IBS e da CBS em 2027. A decisão exige olhar além da alíquota e considerar clientes, fornecedores e créditos.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

Empresas focadas apenas em calcular a alíquota da CBS e do IBS podem estar ignorando o verdadeiro risco: cadastros, contratos e fornecedores mal preparados para a nova operação tributária.

Novo regime tributário para data centers já vale no país e oferece suspensão de tributos para empresas que investirem em infraestrutura, energia limpa e pesquisa.

O STF definiu que empresas que vendem combustíveis para outros estados podem manter os créditos de ICMS das compras internas anteriores, sem obrigação de estorno.

Já está em vigor a lei que cria o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers em troca de contrapartidas ambientais e de investimento em pesquisa.

O Banco Central aprovou mudanças no Pix que afetam cobrança híbrida, contas-salário, participação de instituições e marcações de suspeita de fraude, com implementação entre 2025 e 2027.

Cooperativas já podem escolher o regime específico de IBS e CBS, com alíquota zero em operações previstas em lei. A opção deve ser feita entre setembro e outubro de 2026 para valer em 2027.

A Fazenda de São Paulo vai suspender temporariamente o serviço de impugnação ao Comunicado CADIN dentro do SAV, de sexta-feira (18) a segunda-feira (21). Os demais serviços continuam funcionando normalmente.

Depois que a NF-e é autorizada, não dá mais para editá-la diretamente. A legislação prevê três caminhos diferentes de correção, e escolher o errado pode gerar problemas fiscais.

O Confaz divulgou 13 novos Ajustes Sinief que alteram regras de emissão, integração de sistemas e inutilização de diversos documentos fiscais eletrônicos usados pelas empresas.

O Comitê Gestor da NFS-e divulgou um documento de perguntas e respostas para ajudar empresas e prefeituras a resolver dúvidas sobre o padrão nacional da nota fiscal de serviço, incluindo temas da Reforma Tributária.

Antes de vender a prazo ou fechar contrato continuado, dá para checar gratuitamente se o CNPJ do cliente está negativado. Veja como fazer essa consulta e o que fazer com o resultado.

O PGDAS-D, declaração mensal do Simples Nacional, ficou mais rígido: a multa por atraso passou a valer já no mês seguinte, sem tolerância. Veja como se organizar e o que muda com a Reforma Tributária em 2027.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

Depois que a NF-e está autorizada, não dá para editar os dados direto no sistema. Veja as três formas oficiais de corrigir erros, cancelamento, nota complementar e carta de correção, e quando usar cada uma.

Um novo Ajuste SINIEF traz mudanças nas regras da NF-e, incluindo exceções para Acre, Bahia, São Paulo e Minas Gerais, além de ajustes técnicos que afetam sistemas de emissão.

Até 30 de setembro, empresas fora do Simples precisam pedir ingresso para 2027, e as já optantes devem decidir se recolhem CBS e IBS dentro ou fora do regime unificado.

Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para escolher como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027, decisão que afeta diretamente a competitividade e a rotina fiscal do negócio.

O prazo para deixar de vincular NF-e a NFC-e nas vendas foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026. Entenda o que muda e por que vale usar esse tempo extra para ajustar sistemas.

Sociedades cooperativas já podem optar, pelo Portal Tributação sobre Consumo, pelo regime específico de IBS e CBS que zera as alíquotas em operações previstas em lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e a decisão vale a partir de 2027.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

Depósitos de aposentadoria e pensão do INSS parados por mais de 60 dias na conta bancária são devolvidos automaticamente ao órgão. O valor não é perdido, mas exige pedido formal de liberação pelo titular.

Com a CBS produzindo efeitos a partir de 2027, empresas que focam apenas em entender alíquotas correm o risco de errar na prática: cadastros desatualizados, sistemas mal configurados e contratos antigos podem comprometer toda a operação.

Com a Reforma Tributária avançando, empresas precisam ir além do cálculo de alíquotas e revisar cadastros, sistemas, contratos e fornecedores para garantir que a operação suporte o IBS e a CBS.

Com a Reforma Tributária avançando para a fase prática, empresas precisam revisar cadastros, sistemas, contratos e fornecedores antes da cobrança efetiva do IBS e da CBS em 2027.