Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se você atua no setor de tecnologia ou tem planos de investir em infraestrutura de dados no Brasil, precisa conhecer o Redata, o novo Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. A norma já está em vigor desde a publicação, em setembro, e traz benefícios fiscais relevantes para quem instalar, ampliar ou modernizar data centers no país. Mas atenção: os incentivos vêm amarrados a uma série de compromissos que precisam ser cumpridos, e o descumprimento pode sair caro.
O que muda na prática
O Redata permite suspender uma série de tributos cobrados na compra de componentes eletrônicos e outros equipamentos de tecnologia da informação usados no ativo imobilizado das empresas habilitadas. Isso vale tanto para compras feitas no mercado interno quanto para importações. Entre os tributos que podem ter a cobrança suspensa estão PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e IPI. Em alguns casos, o Imposto de Importação também pode ser suspenso, desde que o produto não tenha equivalente fabricado no Brasil.
Com o tempo, essa suspensão pode virar alíquota zero, mas isso só acontece depois que a empresa cumprir as contrapartidas exigidas e efetivamente incorporar os bens ao seu patrimônio. É importante ter em mente que esses benefícios não são eternos: valem por cinco anos, mas para PIS/Pasep, Cofins e IPI a lei já prevê que os efeitos vão até 31 de dezembro de 2026, respeitando as mudanças que virão com a Reforma Tributária do Consumo.
Quem pode aderir e o que precisa fazer
A entrada no Redata não é automática. Sua empresa precisa solicitar habilitação ao Ministério da Fazenda e estar em dia com os tributos federais. Além disso, existem contrapartidas concretas a cumprir. Uma delas é destinar pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno, seja vendendo esse espaço ou cedendo gratuitamente a instituições de ciência e tecnologia ou ao poder público.
Também é exigido investimento equivalente a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ligados à economia digital. Do lado ambiental, as exigências são rígidas: toda a energia elétrica usada precisa vir de fontes renováveis ou de baixa emissão, como solar, eólica ou hidrelétrica, e o resfriamento dos equipamentos deve seguir um índice de eficiência hídrica de no máximo 0,05 litro de água por quilowatt-hora. As empresas habilitadas ainda terão de publicar relatórios de sustentabilidade com esses indicadores.
Se o seu negócio está nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, há uma vantagem adicional: a lei reduz em 20% duas das principais exigências, o percentual de capacidade destinada ao mercado nacional e o investimento obrigatório em pesquisa e desenvolvimento. A norma ainda determina que ao menos 40% dos recursos de programas de fomento à economia digital sejam direcionados a essas regiões, o que pode facilitar o acesso a financiamento para quem pensa em se instalar fora do eixo Sul-Sudeste.
Riscos de descumprir as regras
Vale reforçar que o Redata não é um benefício automático nem permanente. Se a empresa descumprir as obrigações assumidas, corre o risco de ter os benefícios suspensos ou cancelados. Na prática, isso pode significar ter de pagar todos os tributos que foram suspensos, com juros e multa. E se o cancelamento acontecer, a empresa só poderá tentar entrar no regime novamente depois de dois anos. Por isso, antes de buscar a habilitação, é fundamental avaliar com cuidado se sua empresa tem condições reais de cumprir os compromissos de investimento, capacidade e sustentabilidade ao longo de todo o período.
O governo espera que o Redata ajude a trazer para o Brasil parte da infraestrutura digital que hoje está fora do país, já que cerca de 60% das cargas digitais brasileiras são processadas no exterior. Para empresas de tecnologia, o momento pode ser oportuno para reavaliar planos de expansão. Mas, como sempre acontece com regimes especiais, o segredo está em fazer as contas com atenção antes de aderir: os benefícios fiscais são reais, mas vêm acompanhados de obrigações que exigem planejamento sério, principalmente em pesquisa, sustentabilidade e capacidade oferecida ao mercado nacional. Contar com uma assessoria contábil e tributária nesse processo pode evitar surpresas e garantir que sua empresa aproveite o regime da forma mais vantajosa possível.
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