Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa costuma emitir uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no balcão e depois complementar a venda com uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referenciando aquela nota, preste atenção: essa prática vai deixar de ser permitida, mas o prazo para se adaptar aumentou. O novo limite é 14 de dezembro de 2026, conforme o Ajuste SINIEF nº 29, publicado no Diário Oficial da União. Antes, a data prevista era outubro do mesmo ano.
O que muda
A regra em si não é nova. Ela veio do Ajuste SINIEF nº 32, criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para acabar com uma brecha usada por algumas empresas: emitir a NFC-e para o consumidor final na hora da compra e, em seguida, gerar uma NF-e vinculada a ela para fechar a operação ou atender a exigências de quem comprou. Essa duplicidade dificultava a fiscalização e podia gerar inconsistências no faturamento. Com a proibição em vigor, esse tipo de vinculação não será mais aceito, exceto em um caso específico: a emissão de NF-e complementar continua permitida.
Na prática, isso significa repensar o fluxo de vendas em negócios que usam esse tipo de nota casada. É o caso, por exemplo, de comércios que vendem no varejo mas também precisam emitir documentos fiscais mais completos para clientes empresariais ou para operações de maior porte.
Por que o prazo foi adiado
A prorrogação de outubro para dezembro de 2026 dá às empresas alguns meses extras para ajustar sistemas de emissão de notas (ERPs) sem correr o risco de sofrer punições logo de início. O adiamento evita, ainda, que essa adaptação precise acontecer em cima do fechamento do ano fiscal, período já naturalmente mais pesado para o setor financeiro e contábil das empresas.
Vale lembrar que esse alívio no calendário não deve ser confundido com um cancelamento da regra. A proibição vai valer, e quem deixar a adaptação para a última hora corre o risco de emitir notas de forma incorreta ou sofrer autuações fiscais quando a vedação entrar em vigor plenamente.
Como se preparar
O período extra de transição é uma oportunidade para revisar, com calma, como sua empresa emite notas fiscais no dia a dia. Isso inclui verificar se o sistema de emissão de notas (ERP) está parametrizado de acordo com a nova regra e se a equipe de vendas entende que não será mais possível vincular NF-e a NFC-e, salvo no caso da nota complementar.
É importante também conversar com o seu contador ou escritório de contabilidade para mapear os processos internos da empresa antes que a vedação passe a valer. Esse acompanhamento ajuda a identificar, com antecedência, quais rotinas de venda precisam ser ajustadas e evita que a mudança seja feita de forma apressada, já perto do prazo final.
Em resumo, a prorrogação para dezembro de 2026 é um respiro, não uma dispensa. Use esse tempo para revisar processos e sistemas de emissão de notas com o apoio da sua contabilidade, garantindo que sua empresa esteja pronta para operar dentro da nova regra sem sustos.
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