O Congresso estendeu por mais 60 dias o prazo de duas medidas provisórias que tratam de renegociação de dívidas do campo e de recursos para o Desenrola Adimplentes. Entenda o que isso significa na prática.

Congresso aprovou o PLP 74/2026, que cria exceções a regras fiscais para benefícios tributários como o Redata, o Pronon/Pronas e a desoneração de resseguradoras. Texto foi ao presidente para sanção.

Projeto em análise no Senado autoriza candidatos a enviarem mensagens automáticas por WhatsApp e outros apps, mas especialista alerta para riscos de spam, saturação do canal e conflitos com a LGPD.

O Senado aprovou projeto que reduz a tributação das resseguradoras constituídas no Brasil, com mudanças escalonadas entre 2027 e 2030. Veja o que muda e quem é afetado.

Senado aprovou medida que isenta do imposto de importação federal as compras internacionais de até US$ 50, com novas regras de fiscalização para plataformas de e-commerce. Texto segue para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da medida provisória que permite zerar o imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50. A proposta segue agora para o Senado, com votação prevista ainda para esta semana antes da MP perder validade.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

Comissão mista aprovou o relatório que mantém zerado o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, mas a regra só fica definitiva se Câmara e Senado votarem até 8 de setembro.

A CCJ do Senado aprovou a PEC que extingue a escala 6x1, mas a proposta ainda precisa passar pelo Plenário. Especialistas alertam para aumento de custos, pressão sobre preços e impacto maior em pequenos negócios.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que a Receita calcule o Imposto de Renda de aposentadoria e de salário separadamente, evitando que a soma dos dois valores empurre o contribuinte para uma alíquota mais alta.

Projeto de lei propõe calcular separadamente aposentadoria e renda do trabalho no IRPF, evitando que a soma empurre idosos para faixas de imposto mais altas.

Oito anos após a Lei 13.467/2017, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre férias, banco de horas, distrato e os novos debates sobre pejotização e plataformas digitais.

Um projeto em análise na Câmara quer ampliar de 1 para até 12 dias por ano a falta justificada para acompanhar filhos em consultas médicas, também elevando a idade limite de 6 para 12 anos.

Comissão mista adiou para esta terça a votação da MP que isenta de imposto de importação compras internacionais de até US$ 50. Prazo para aprovação termina em 8 de setembro.

Projeto de Lei em análise na Câmara quer eliminar o limite anual de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda. Enquanto não é aprovado, vale a regra atual.

O Congresso entra em fase decisiva para decidir o futuro da isenção do Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50. Prazo final é 8 de setembro.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara propõe eliminar o teto anual de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, hoje fixado em R$ 3.561,50 por pessoa.

Relator apresenta parecer favorável à PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz jornada máxima para 40 horas semanais, mas mudança ainda não é obrigatória e depende de novas etapas no Senado.

O Senado acelerou a análise da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Veja o que muda e os prazos envolvidos.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe novas regras para proteger trabalhadores contra abusos na oferta de crédito, incluindo mudanças no consignado que podem afetar obrigações de empresas com a folha de pagamento.

O Senado avança na análise da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Veja prazos, regras previstas e o que empresas já discutem sobre a transição.

Projeto de lei cria regras mais rígidas para empréstimos consignados e proíbe assédio financeiro no ambiente de trabalho, com reflexos diretos para empregadores.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe isentar por três anos empresas abertas por jovens em municípios com baixo IDH-M. A proposta ainda não é lei e precisa ser acompanhada com cautela.

A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal para 40 horas sem corte de salário, começou a tramitar no Senado. Veja a situação atual e o que isso pode significar para sua empresa.

Proposta que aumenta o limite de faturamento do MEI e do Simples Nacional enfrenta impasse no Congresso e só deve avançar depois das eleições de outubro. Até lá, valem as regras atuais.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

Comissão da Câmara aprovou projeto que aplica as regras de proteção de dados também às informações usadas por sistemas de inteligência artificial. Auditorias obrigatórias foram retiradas do texto original, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

A CNI entrou com ação no STF contra regra que impede empresas de usar créditos tributários quando uma isenção é substituída por alíquota reduzida, o que pode elevar custos na cadeia produtiva.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

O Senado aprovou projeto que reduz tributos federais sobre combustíveis e ajusta a tributação de insumos agropecuários dentro da Reforma Tributária. O texto segue para sanção presidencial.