IPI continua em 2027? Entenda a PEC que evita zerar o imposto antes da hora

Se a sua empresa trabalha com veículos, bebidas, cigarros ou outros produtos que vão entrar na mira do Imposto Seletivo, fique atento: o governo protocolou na Câmara dos Deputados, em 5 de novembro, a PEC 22/2026, que propõe manter o IPI sobre determinados bens até que o novo imposto comece, de fato, a ser cobrado. Na prática, a ideia é evitar um "buraco" no calendário tributário, período em que esses produtos ficariam sem IPI e ainda sem o Seletivo.

Por que isso está acontecendo

O cronograma da Reforma Tributária já previa que as alíquotas do IPI fossem zeradas a partir de 1º de janeiro de 2027, com exceção dos produtos fabricados com incentivo da Zona Franca de Manaus. O problema é que o Imposto Seletivo, criado para substituir parte dessa tributação sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, só começa a valer depois. Segundo a Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, o Seletivo passa a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo legal de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.

Esse descompasso de cerca de um mês criaria uma janela em que produtos como carros, bebidas alcoólicas e cigarros ficariam sem o IPI e ainda sem o Imposto Seletivo. É justamente esse vazio que a PEC tenta fechar, criando uma exceção temporária: o IPI continua sendo cobrado sobre esses bens até que o Seletivo entre em vigor.

Quem pode ser afetado

A proposta atinge empresas que fabricam ou comercializam produtos enquadrados na legislação do Imposto Seletivo como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre as categorias citadas estão veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. É importante entender, porém, que a categoria comercial do produto é só o primeiro filtro: o enquadramento final depende da classificação fiscal específica e das hipóteses previstas em lei, então nem todo item dessas categorias necessariamente entra na regra.

Vale reforçar um ponto que costuma gerar confusão: a PEC não cria uma nova alíquota de IPI nem aumenta a cobrança atual. Ela apenas adia a zeragem do imposto para esses produtos específicos, mantendo a tributação como está até o Seletivo assumir esse papel.

O que ainda precisa acontecer

É essencial entender que o protocolo da PEC, por si só, não muda nada na prática ainda. Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, ela precisa passar por um rito mais longo: votação em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. No momento, o texto ainda aguarda o despacho da Presidência da Câmara para começar a tramitar. Ou seja, nada está decidido, e a situação pode mudar até a votação final.

Outro detalhe importante: a data de 2 de fevereiro de 2027, usada como referência para o fim da exceção do IPI, vem da Medida Provisória que trata do Imposto Seletivo, não da própria PEC. A proposta apenas vincula o fim dessa cobrança adicional ao momento em que o Seletivo passar a valer, sem fixar uma data própria. Isso significa que, se o cronograma do Seletivo mudar, o prazo do IPI também muda junto.

Como se preparar

Se sua empresa atua com algum dos produtos citados, o mais indicado é acompanhar separadamente as duas tramitações: a da PEC 22/2026 e a da Medida Provisória do Imposto Seletivo. Elas caminham juntas no calendário, mas são processos distintos, com ritos e prazos próprios. Nenhuma das duas, isoladamente, autoriza alterações imediatas na forma como sua empresa calcula impostos no sistema de emissão de notas ou no ERP.

A recomendação prática é manter a configuração tributária atual até que haja uma definição clara e publicada, evitando ajustes antecipados baseados apenas no protocolo da proposta. Também vale lembrar que a cobrança da CBS, outro tributo da Reforma, segue prevista para começar em 2027 independentemente do desfecho dessa PEC. Fique de olho nas próximas publicações oficiais e, se precisar, conte com orientação contábil para ajustar o planejamento da sua empresa no momento certo.