Projeto quer permitir que filantrópicas mantenham créditos de IBS e CBS

Se você administra ou apoia uma entidade filantrópica nas áreas de saúde, educação ou assistência social, um projeto em tramitação no Senado pode mudar a forma como sua organização lida com os novos tributos da Reforma Tributária. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei Complementar 45/2026, que permite a essas instituições manterem os créditos de IBS e CBS pagos na compra de bens e serviços, evitando que a imunidade tributária se transforme em prejuízo financeiro indireto.

O que muda

Hoje, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, determina que entidades imunes ao IBS e à CBS precisam anular os créditos desses tributos relacionados às suas compras. Na prática, isso significa que, mesmo não pagando os impostos sobre suas próprias atividades, essas organizações acabam absorvendo o custo tributário embutido no preço cobrado pelos fornecedores. É um efeito colateral da imunidade: ela protege a operação da entidade, mas não impede que o imposto pago nas compras vire um custo a mais.

O PLP 45/2026 cria uma exceção a essa regra para instituições filantrópicas. Se aprovado em sua versão final, o texto permitirá que essas entidades mantenham os créditos de IBS e CBS gerados nas aquisições e os utilizem para abater valores devidos ou pedir ressarcimento. Na prática, isso significa menos dinheiro saindo do caixa da entidade só para cobrir tributos que, em tese, ela não deveria pagar.

Quem é afetado

A proposta original previa um alcance bem mais amplo, incluindo partidos políticos e fundações partidárias, sindicatos de trabalhadores, entidades religiosas e templos em geral. O relator, senador Flávio Arns, apresentou emendas que reduziram esse escopo. Na versão aprovada pela CAS, o benefício ficou restrito a instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde, educação e assistência social.

No caso específico das organizações religiosas, a manutenção dos créditos só vale para entidades assistenciais e beneficentes vinculadas a igrejas ou templos, não para os templos em si. Ou seja, se sua entidade filantrópica atua, por exemplo, mantendo um hospital, oferecendo bolsas de estudo ou desenvolvendo projetos sociais, ela está no grupo que pode ser beneficiado pela mudança.

Prazos e próximos passos

É importante ter clareza de que nada muda ainda na prática. A aprovação na CAS foi apenas uma etapa do processo legislativo. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, precisa ser votado pelo Plenário do Senado. A CAS também aprovou um pedido de urgência para acelerar a tramitação, o que pode encurtar os prazos, mas não garante aprovação rápida.

Caso o Senado aprove o texto, ele ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, já que se trata de alteração em lei complementar. Até que todo esse caminho seja concluído e o projeto seja eventualmente sancionado, continua valendo a regra atual: entidades imunes devem anular os créditos de IBS e CBS relacionados às suas aquisições.

Como se preparar

Se sua entidade se enquadra no perfil beneficiado pelo projeto, o momento é de acompanhamento, não de mudança imediata de rotina fiscal. Vale manter o controle organizado dos créditos de IBS e CBS gerados nas compras, mesmo que hoje precisem ser anulados, para que, se a lei mudar, a entidade esteja pronta para aproveitar o benefício sem perder histórico de valores. Conversar com o setor contábil sobre o impacto específico da Reforma Tributária nas operações da sua instituição também ajuda a antecipar ajustes quando a nova regra, se aprovada, entrar em vigor.