Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil.
Se você tem dívidas em atraso, atua no setor de apostas ou acompanha linhas de crédito e apoio do governo, há novidades importantes. O presidente do Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias três medidas provisórias relevantes: a que proíbe apostas de quota fixa em todo o país, a que criou o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil 3.0, e a que destina recursos a ações de apoio aos povos indígenas e à agricultura familiar. Ao mesmo tempo, outras cinco medidas provisórias perderam a validade por não terem sido votadas a tempo pelo Congresso, o que impacta setores como aviação, crédito para pequenas empresas, diesel e produtores de cana-de-açúcar do Nordeste.
O que muda
A medida que trata das apostas proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas em eventos esportivos reais e jogos on-line, seja em casas físicas ou em plataformas digitais. A regra também alcança empresas estrangeiras que ofereçam esse tipo de aposta para pessoas no Brasil. Com a proibição, as autorizações já concedidas às empresas que atuam nesse mercado serão canceladas, e o texto prevê regras para devolução de valores aos apostadores, além de mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras ligadas à atividade. Se você tem qualquer relação comercial com esse setor, seja como fornecedor, parceiro de publicidade ou prestador de serviço, vale reavaliar contratos e exposição, já que a proibição segue valendo enquanto o Congresso não decide definitivamente sobre o tema.
Já o Desenrola Brasil 3.0 é voltado a pessoas físicas com dívidas em atraso. O programa permite que a União compre carteiras de dívidas de bancos e outras empresas credoras com desconto mínimo de 90%, possibilitando oferecer condições de pagamento mais em conta aos devedores. Pela regra geral, entram no programa dívidas originais de até R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias. A medida não se limita a dívidas bancárias: também abrange débitos relacionados a serviços públicos, comércio varejista e prestadores de serviços que costumam aparecer em cadastros de inadimplentes. Se sua empresa tem clientes inadimplentes há bastante tempo, vale ficar de olho em como esse programa pode facilitar a recuperação de parte desses valores.
A terceira medida prorrogada libera R$ 64,3 milhões em crédito extraordinário, sendo R$ 40,26 milhões para compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar, e R$ 24,03 milhões destinados a ações ligadas aos direitos dos povos indígenas, por meio da Funai. Esses recursos têm impacto mais direto em quem atua com agricultura familiar e políticas públicas voltadas a comunidades indígenas.
Quem é afetado
Entre as medidas que perderam validade, está a que alterava regras do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI), que ampliava o público beneficiário além de pequenas e médias empresas, incluindo trabalhadores autônomos rodoviários de cargas. Também caducou a medida que criava o Desenrola Adimplentes, voltado a reequilíbrio financeiro de quem está em dia com o crédito, e o Fies Empreendedor, programa de incentivo à adimplência no financiamento estudantil. Produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que sofreram perdas por tarifas adicionais dos EUA ou eventos climáticos extremos também ficam sem o apoio financeiro previsto em outra medida que não foi votada a tempo.
É importante entender a diferença entre as medidas que caducam por tratarem de crédito extraordinário e as demais. Quando uma MP de crédito extraordinário perde validade, o governo fica impedido de usar os recursos que ainda não tinham sido gastos, mas os valores já utilizados durante a vigência da medida não precisam ser devolvidos. Isso significa que, se sua empresa ou setor já havia recebido algum benefício dessas medidas enquanto estavam em vigor, esse valor está garantido, mas qualquer expectativa de novos recursos dessas MPs específicas deixou de existir.
Como se preparar
Se você atua em algum dos setores afetados pelas medidas que perderam eficácia, o caminho agora é acompanhar se o governo vai reeditar essas propostas ou buscar outros instrumentos legais para tratar dos mesmos temas, já que medidas provisórias podem ser reapresentadas. Para quem tem dívidas em atraso que podem se enquadrar no Desenrola Brasil 3.0, vale buscar informações sobre como aderir ao programa assim que ele estiver com processo de adesão definido, aproveitando a prorrogação de 60 dias para entender melhor as regras. Já quem tem negócios ligados ao setor de apostas precisa se atentar ao fato de que a proibição segue valendo durante esse novo prazo, com risco de bloqueio de sites, aplicativos e transações financeiras para quem descumprir a regra.
Vale lembrar que todas as medidas provisórias entram em vigor imediatamente após a edição, mas dependem de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado em até 120 dias para se tornarem lei de forma definitiva. Quando esse prazo não é cumprido, a medida perde a validade automaticamente, como aconteceu com as cinco MPs mencionadas. Fique atento às próximas publicações no Diário Oficial da União, já que novas prorrogações, reedições ou conversões em lei podem trazer mudanças relevantes para o seu negóc
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