Créditos da CBS para pagar outros impostos: entenda o projeto
13/11/2026 18:303 min de leituraAtualizado há 4 horas
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Imagine ter dinheiro a receber do fisco e, mesmo assim, precisar tirar recursos do caixa para pagar outro imposto. Essa é a situação que um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer resolver. A proposta permite que determinados créditos da CBS, um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, sejam usados para quitar outras obrigações com a Receita Federal.
O Projeto de Lei Complementar 285/2023 foi apresentado pelo deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e propõe alterar a lei que regulamenta a CBS e o IBS. É importante destacar: o projeto ainda está em tramitação e não muda nada nas regras atuais. Nada muda na prática até que seja aprovado.
O que o projeto propõe na prática
Para entender a ideia, pense em uma empresa com R$ 20 mil em créditos da CBS e R$ 15 mil para pagar de outro tributo federal. Se esses créditos atenderem às condições da lei e a compensação for autorizada, a empresa poderia usar parte desse valor para quitar a dívida, sem precisar tirar os R$ 15 mil do caixa novamente. O exemplo é apenas ilustrativo, mas mostra o tipo de alívio financeiro que a proposta pode trazer.
Esses créditos aparecem quando a empresa paga tributos em suas compras e, por regra, ganha o direito de descontar esse valor dos impostos que vai dever depois. Em alguns casos, esse crédito também pode ser pedido de volta diretamente à Receita. É justamente sobre ampliar o uso desses créditos que passíveis de devolução que o projeto trata.
Frederico Amaral, CEO da e-Auditoria, explica que a situação é comum: a empresa tem valores a favor dela, mas ainda assim precisa usar dinheiro do caixa para pagar outros impostos. Segundo ele, a possibilidade de compensar esses valores pode aliviar essa pressão financeira, mas tudo vai depender das condições que forem aprovadas e de quais créditos poderão realmente ser usados.
Quem pode ser afetado e os cuidados necessários
Caso o projeto seja aprovado, é importante entender que a mudança não vai significar liberdade total: nenhuma empresa poderá usar qualquer crédito para pagar qualquer imposto sem critério. Será preciso verificar se aquele valor específico pode ser aproveitado, se o débito está entre os permitidos pela regra e quais procedimentos terão que ser seguidos junto à Receita Federal.
Demonstre de onde veio o valor e como ele foi calculado.
Comprove por que a empresa tem direito àquele crédito específico.
Garanta que as informações estejam corretas e completas.
Saiba quais débitos podem ser quitados com qual tipo de crédito.
A documentação é um ponto de atenção especial. Antes de usar qualquer crédito, a empresa precisa comprovar sua origem, o cálculo feito e a razão de ter direito àquele valor. Informações fiscais incorretas ou incompletas podem comprometer o aproveitamento do crédito e ainda gerar questionamentos futuros por parte do fisco.
Frederico reforça esse alerta: será preciso comprovar o direito ao crédito, conferir os registros e entender bem as regras de utilização antes de agir. Segundo ele, uma compensação feita de forma incorreta pode transformar o que seria uma oportunidade de preservar o caixa em um problema tributário.
Por enquanto, o PLP 285/2023 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, já que foi apresentado em 5 de novembro. Vale acompanhar a tramitação, mas sem se antecipar: enquanto não houver aprovação definitiva, as regras atuais de compensação continuam valendo. Se você lida com créditos tributários no seu negócio, o ideal é manter a documentação organizada agora, para estar pronto caso a mudança avance.
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