Tributação de lucros e dividendos: o que propõem os novos projetos de lei
18/11/2026 12:003 min de leituraAtualizado há 4 horas
Vale para: Lucro Presumido · Lucro Real · Simples Nacional
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se você é dono de empresa ou distribui lucros a sócios, fique atento: dois projetos de lei apresentados recentemente na Câmara dos Deputados propõem formas diferentes de cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas. Nenhuma das propostas está em vigor, mas ambas podem mudar bastante a forma como você planeja a distribuição de resultados da sua empresa caso sejam aprovadas.
O primeiro projeto, o PL 5.854/2026, foi protocolado em 13 de novembro e propõe uma alíquota única de 15% de Imposto de Renda sobre qualquer valor de lucro ou dividendo distribuído a pessoa física, não importa o montante. Já o segundo, o PL 5.889/2026, apresentado quatro dias depois, em 17 de novembro, traz uma lógica diferente: uma tabela progressiva, com isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês e alíquotas que sobem conforme o valor recebido, chegando a 25%.
O que muda em cada proposta
Pelo PL 5.854/2026, a cobrança seria simples: 15% de IR retido na fonte pela empresa no momento da distribuição, sem levar em conta o valor recebido, a quantidade de pagamentos ou a participação do sócio na empresa. A regra valeria para empresas de qualquer regime tributário e também para remessas de lucros ao exterior, respeitados os tratados que evitam dupla tributação. O valor retido funcionaria como antecipação do imposto, compensável na declaração anual.
Já o PL 5.889/2026 propõe alterar a regra que está prevista na Lei 15.270/2025, trazendo faixas de tributação. Valores mensais de até R$ 5 mil continuariam isentos. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haveria uma fórmula de transição que eleva a alíquota efetiva gradualmente de zero a 10%. Acima disso, as alíquotas progressivas vão de 10% a 25%, mas atenção: elas incidem sobre o valor total recebido no mês, e não apenas sobre a parcela que ultrapassa cada faixa. Isso significa que, por exemplo, uma distribuição de R$ 25 mil no mês deixaria de ser isenta e passaria a pagar 15% sobre o valor inteiro, não só sobre o que excede R$ 5 mil.
PL 5.854/2026
- Alíquota única de 15% sobre qualquer valor
- Sem isenção, independentemente do montante
- Recebimento de R$ 4 mil: paga 15%
- Recebimento de R$ 160 mil: paga 15% sobre o total
PL 5.889/2026
- Tabela progressiva, de isenção a 25%
- Isenção até R$ 5 mil mensais
- Recebimento de R$ 4 mil: isento
- Recebimento de R$ 160 mil: paga 25% sobre o total
Quem é afetado e o que fica valendo por enquanto
As duas propostas afetariam qualquer pessoa física que receba lucros ou dividendos de empresas, incluindo sócios de empresas de diferentes regimes tributários, como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Também abrangeriam remessas de lucros ao exterior, respeitando acordos internacionais contra bitributação. Em ambos os casos, a empresa que distribui os valores seria responsável por reter o imposto na fonte, no momento do pagamento, crédito ou disponibilização dos recursos ao sócio.
É importante deixar claro que os dois projetos são propostas independentes. A apresentação do PL 5.889/2026, mesmo tendo sido justificada como um aprimoramento do primeiro, não cancela nem substitui automaticamente o PL 5.854/2026. Os dois seguem tramitando separadamente na Câmara dos Deputados e dependem de análise, votação e aprovação do Congresso Nacional para entrarem em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais de tributação de lucros e dividendos.
Como se preparar
Por enquanto, não há necessidade de mudar a forma como sua empresa distribui lucros ou dividendos, já que nenhuma das propostas tem efeito prático hoje. O recomendável é acompanhar a tramitação dos dois projetos, já que eles trazem impactos bem diferentes dependendo do porte da distribuição feita pela empresa: quem distribui valores menores tende a ser beneficiado pela proposta progressiva, enquanto quem distribui valores altos pode sair pior em uma tabela com alíquotas de até 25%. Se sua empresa trabalha com distribuição regular de lucros a sócios, vale conversar com seu contador para simular cenários e entender como cada proposta, se aprovada, afetaria o seu planejamento tributário.
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