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PLP 299/2026: o que muda nas compensações e benefícios fiscais

13/11/2026 10:454 min de leituraAtualizado há 4 horas

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa usa créditos tributários para abater impostos federais ou se beneficia de algum incentivo fiscal, fique atento: o Senado Federal aprovou nesta semana o texto-base de um projeto que pode mudar essas duas regras. A proposta ainda não está em vigor, mas já é um sinal importante do que pode vir pela frente a partir de 2027.

O projeto em questão é o PLP 299/2026, parte de um pacote mais amplo de ajuste das contas públicas. Ele foi aprovado em votação no Senado por 45 votos a 31, mas a tramitação ainda não terminou: quatro pontos específicos do texto, chamados de destaques, ainda serão analisados em 17 de novembro. Depois disso, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Ou seja, nada muda na sua empresa agora, mas é hora de entender o que está em jogo.

O que muda

A primeira mudança prevista dá ao governo federal o poder de limitar temporariamente o uso de créditos tributários para quitar débitos de impostos federais administrados pela Receita Federal. Na prática, isso pode reduzir a quantia de crédito que uma empresa consegue usar para abater tributos que deve. Os percentuais exatos dessa limitação ainda serão definidos pelo próprio governo depois, e podem variar conforme o valor ou o tipo de crédito envolvido.

A segunda frente é um corte adicional nos benefícios fiscais federais, como isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais de tributação. Essa redução vem na sequência de um corte parecido que já havia acontecido em 2025. Com as duas reduções somadas, o impacto sobre alguns benefícios pode chegar a 20%. Isso significa, por exemplo, que uma empresa que hoje paga menos impostos por causa de uma isenção pode passar a pagar mais, já que o valor da redução concedida diminui.

Restrição às compensações

  • Governo pode limitar uso de créditos tributários para quitar débitos federais
  • Percentuais e critérios ainda serão definidos pelo Executivo
  • Pode gerar entre R$ 12,8 bi e R$ 18,3 bi em arrecadação extra
  • Só vale se as metas de contenção de despesas forem cumpridas

Corte de benefícios fiscais

  • Redução adicional de 10% nos gastos tributários federais
  • Soma-se ao corte de 10% já aplicado em 2025
  • Impacto acumulado pode chegar a 20% sobre alguns benefícios
  • Expectativa de arrecadar R$ 15 bi a mais

Nem todo mundo será afetado da mesma forma. O próprio texto aprovado pelo Senado prevê algumas exceções, como a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos voltados à área de informática e semicondutores, e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência. Se o seu negócio se enquadra em algum desses casos, a regra de corte não deve se aplicar, pelo menos na forma como o texto está hoje.

Quem precisa ficar de olho

Empresas que utilizam compensação tributária como parte da gestão do caixa, usando créditos acumulados para pagar outros tributos, são as mais diretamente impactadas pela primeira medida. Já quem se beneficia de isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais ou bases de cálculo presumidas precisa observar a segunda mudança, já que ela atinge diretamente o valor do benefício hoje usufruído.

Prazos e próximos passos

Antes de qualquer mudança valer, o projeto ainda precisa passar por algumas etapas. Os quatro destaques pendentes serão votados em 17 de novembro e podem alterar pontos do texto. Depois dessa fase, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Somente após a aprovação nas duas casas do Congresso e a conclusão de todo o processo legislativo é que as regras passam a valer, seguindo as condições de vigência que estiverem no texto final.

Vale lembrar que o valor de R$ 33,3 bilhões citado se refere apenas a essas duas medidas tributárias específicas. O pacote de ajuste fiscal como um todo tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, incluindo outras frentes além das compensações e benefícios fiscais.

Diante desse cenário, o mais prudente é acompanhar de perto a tramitação do projeto e avaliar, desde já, o quanto a sua empresa depende de compensações tributárias ou de benefícios fiscais que podem ser reduzidos. Isso não significa antecipar mudanças que ainda não foram aprovadas, mas sim se organizar para reagir rápido caso elas se confirmem. Conversar com seu contador sobre o uso atual de créditos e incentivos é um bom passo para entender o tamanho da exposição do seu negócio a essas possíveis novas regras.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.