Crédito fiscal para indústria do leite: o que prevê o projeto na Câmara

Se você atua na indústria de laticínios ou depende dessa cadeia produtiva, vale ficar de olho em um projeto que começou a avançar na Câmara dos Deputados. O PL 228/2025 propõe um mecanismo de compensação tributária: sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre leite e derivados vindos de fora, a indústria brasileira teria direito a um crédito fiscal proporcional a essa redução. A proposta acaba de ser aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, mas ainda não vale na prática.

O que muda

A ideia por trás do projeto é simples de entender: quando o imposto sobre produtos lácteos importados cai, os concorrentes estrangeiros ganham vantagem de preço no mercado brasileiro. Para equilibrar essa disputa, o texto cria uma espécie de compensação para quem produz leite e derivados aqui dentro. O valor do crédito seria calculado pela Receita Federal, sempre em proporção ao percentual de redução aplicado à alíquota de importação. Ou seja, quanto maior o corte no imposto para o produto estrangeiro, maior o crédito fiscal destinado à indústria nacional.

Para que isso saia do papel, o projeto altera a Lei 10.925/2004, que já trata de benefícios tributários para o setor agropecuário, incluindo regras de PIS/Pasep e Cofins. A mudança específica seria no artigo 9º-A dessa lei, incluindo o mecanismo de equiparação entre a redução do imposto de importação e o crédito concedido à indústria do leite industrializado nacional.

Quem é afetado

O público mais diretamente impactado é a indústria de laticínios e toda a cadeia produtiva ligada ao leite, incluindo pequenos e médios produtores rurais e estabelecimentos familiares, mencionados tanto pelo autor do projeto quanto pelo relator. A justificativa apresentada é que a entrada de produtos importados com preços mais baixos pode pressionar a produção nacional, afetando a capacidade produtiva do setor e os empregos relacionados à atividade agropecuária e à indústria de laticínios.

O relator da proposta, deputado Rafael Simões, reforçou essa preocupação ao dar parecer favorável, citando o volume de produtos lácteos vindos do exterior e apontando receio quanto a possíveis práticas comerciais desleais por parte de concorrentes internacionais. Se você é gestor de uma indústria de laticínios ou representa produtores rurais, esse é o tipo de proposta que pode interferir diretamente na competitividade do seu negócio diante de importações.

Prazos e próximos passos

É importante deixar claro: nada muda agora. O projeto só foi aprovado em uma comissão temática, e ainda precisa passar por outras duas etapas dentro da própria Câmara antes de seguir ao Senado. A próxima parada é a Comissão de Finanças e Tributação, que vai avaliar a adequação financeira e orçamentária da proposta. Depois, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por checar aspectos constitucionais, legais e jurídicos.

Como a tramitação segue em caráter conclusivo, existe a possibilidade de o projeto seguir direto para o Senado após a aprovação nessas comissões, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara, a menos que algum deputado apresente recurso pedindo a votação em plenário. De qualquer forma, para virar lei de fato, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, além de passar por sanção e publicação.

Como se preparar

Enquanto o projeto tramita, as regras tributárias atuais continuam valendo normalmente, sem qualquer mudança na forma como sua empresa recolhe tributos ou se relaciona com o Imposto de Importação sobre lácteos. Mas se você está à frente de uma indústria de laticínios ou de um negócio ligado à produção de leite, vale acompanhar a movimentação desse projeto nas próximas comissões, já que ele pode impactar diretamente a competitividade do setor diante de produtos importados no futuro. Caso a proposta avance, o ideal é buscar orientação contábil para entender como o crédito fiscal funcionaria na prática e como aproveitá-lo caso a lei seja aprovada.