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Venda de dados por funcionários pode virar crime: veja o que prevê o projeto

16/11/2026 18:304 min de leituraAtualizado há 45 minutos

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar crime a venda de dados pessoais de clientes, fornecedores ou terceiros por funcionários que tenham acesso a esses sistemas no trabalho. A proposta prevê pena de até oito anos de prisão e também pune quem compra ou intermedia esse tipo de negociação, sabendo da origem ilegal das informações. O texto ainda está no início da tramitação e não vale hoje, mas já acende um alerta importante para quem administra empresas que lidam com bancos de dados de pessoas.

Se você tem funcionários que acessam cadastros de clientes, informações financeiras, dados de saúde ou qualquer base com informações pessoais, essa proposta merece atenção. Ela mira justamente situações em que o colaborador usa o acesso autorizado para fins indevidos, como vender listas de contatos, repassar dados bancários ou facilitar fraudes.

O que muda

Pelo projeto, consultar, copiar ou usar dados pessoais de terceiros aproveitando-se do acesso profissional pode gerar pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. Quando o funcionário vai além e comercializa, repassa ou divulga essas informações para outras pessoas, a pena sobe para quatro a oito anos. A mesma punição mais severa também pode recair sobre quem compra, recebe ou intermedia a venda desses dados, desde que saiba que vieram de uma fonte irregular.

Um ponto importante: a proposta não trata como crime qualquer erro ou curiosidade besta de um funcionário. É preciso ficar comprovado que houve desvio deliberado da finalidade para a qual o acesso foi autorizado, com intenção de obter vantagem para si ou para outra pessoa, ou de ajudar na prática de algum crime. Ou seja, a ideia é separar falha operacional de conduta criminosa.

A pena pode ainda ser aumentada de um terço a dois terços em situações mais graves, como uso de dados sensíveis (saúde, por exemplo), senhas, informações financeiras que permitem movimentar dinheiro, ou quando o crime envolve pelo menos dez pessoas ou é cometido a serviço de uma organização criminosa. Há também uma regra específica para fraudes como troca de chip, portabilidade de número de telefone ou recuperação indevida de contas digitais, casos em que o aumento de pena pode chegar a dois terços.

Como funciona a punição prevista
2 a 5 anosuso indevidoConsultar, copiar ou usar dados pessoais sem autorização, aproveitando o acesso profissional.
4 a 8 anosvenda ou repasseComercializar, divulgar ou transferir os dados a terceiros, ou comprar sabendo da origem ilegal.
90 diasvacância previstaPrazo para a lei entrar em vigor após publicação, caso seja aprovada.

Quem é afetado

A proposta alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que, por causa do trabalho, têm acesso a dados pessoais de terceiros. Na prática, isso inclui desde atendentes e analistas que lidam com cadastros de clientes até profissionais de TI, financeiro e atendimento que manuseiam informações sensíveis no dia a dia.

Para o empresário, o recado é direto: a responsabilidade não fica restrita ao funcionário que comete o desvio. Empresas que não têm controles claros de acesso e uso de dados ficam mais expostas a esse tipo de problema, que pode envolver vazamento de informações de clientes, prejuízo à reputação do negócio e, com a nova lei, risco criminal pessoal para quem pratica o ato. Vale lembrar que a proposta preserva o compartilhamento de dados feito com base em autorização legal, ordem judicial ou cumprimento de dever legal, desde que dentro dos limites dessas permissões.

Como se preparar

Mesmo sem data definida para entrar em vigor, é um bom momento para revisar como sua empresa controla o acesso a dados pessoais. Isso vale tanto para reduzir riscos jurídicos quanto para reforçar a confiança de clientes e parceiros.

O que fazer agora
01
Mapeie quem acessa o quê

Identifique quais funcionários têm acesso a dados pessoais de clientes, fornecedores e colaboradores.

02
Restrinja acessos desnecessários

Garanta que cada pessoa veja só as informações necessárias para sua função.

03
Formalize regras internas

Documente políticas de uso de dados e deixe claro o que é permitido e o que é proibido.

04
Acompanhe a tramitação

Fique atento às próximas etapas do projeto para se adequar em tempo caso ele avance.

Por enquanto, o projeto ainda precisa passar por discussão e votação no Congresso antes de virar lei, e, se aprovado, só valeria 90 dias depois de publicado. Mas o tema já mostra uma tendência: o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso profissional a eles está cada vez mais no radar do legislador, e vale a pena sua empresa se antecipar antes que a cobrança venha de fora para dentro.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.