Uma nova lei complementar incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, criando alternativas ao litígio tradicional entre empresas e Fisco. Entenda o que muda e como se preparar.

A partir de 2027, o Fisco vai calcular IBS e CBS com base nas notas fiscais e cobrar do contribuinte apenas confirmação ou contestação. Sem conferir o XML, sua empresa corre risco de aceitar dívidas incorretas.

Com a Reforma Tributária em transição, o sistema de gestão da sua empresa precisa calcular e registrar IBS e CBS corretamente. Veja o que verificar antes de decidir.

Procuradorias da União, estados e municípios estão criando um painel para compartilhar informações sobre ações tributárias e identificar teses recorrentes na Justiça.

A PGFN alertou para a necessidade de cautela na definição das alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que passa a valer em 2027 sobre produtos como bebidas, cigarros e veículos.

Debate na FGV aponta que o sucesso da Reforma Tributária depende mais da implementação do que da lei aprovada, com riscos de alíquota elevada, insegurança jurídica e período de transição custoso para as empresas.

O Portal da NFS-e divulgou o cronograma de adaptação do documento fiscal à Reforma Tributária, com obrigatoriedade escalonada em três fases entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.

O material fornecido trata de uma nomeação executiva na Kings League, assunto sem relação com contabilidade, tributos ou gestão financeira empresarial.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas precisam rever os contratos com seus escritórios de contabilidade para deixar claro quem faz o quê durante a transição tributária.

Antes de recomendar o Simples Nacional, o contador precisa analisar faturamento, atividade, folha de pagamento e estrutura societária da empresa. Veja o que entra nessa análise e por que ela é decisiva para o bolso do negócio.

A Receita Federal definiu que a variação cambial de serviços prestados diretamente ao exterior não obriga, por si só, a adoção do Lucro Real, mas entra no cálculo do limite de faturamento que pode tornar esse regime obrigatório.

O CONBCON 2026, congresso online e gratuito para contadores, acontece de 21 a 25 de setembro com mais de 60 palestras sobre Reforma Tributária, IA e gestão de escritórios.

O STF declarou inconstitucional regra de São Paulo que permitia cobrar IPVA novamente de veículos de locadoras já tributados em outro estado no mesmo ano.

Levantamento mostra queda de 0,30% na gasolina após redução de tributos federais, enquanto o diesel S-10 subiu 0,42% por pressões internacionais ligadas ao petróleo.

Sancionada com um veto, a Lei Complementar 237/2026 abre exceções a regras fiscais para viabilizar benefícios tributários a data centers, resseguradoras locais e programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência em 2026.

A Receita Federal informou que não pretende fazer autuações diretas de CBS em 2027, primeiro ano da cobrança efetiva, mas alertou que problemas identificados em outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos sobre a CBS.

A Reforma Tributária prevê novos mecanismos de recolhimento de IBS e CBS que podem antecipar a saída de recursos do caixa das empresas. Veja o que muda e como se planejar.

A Receita Federal definiu que excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins não gera ressarcimento automático de créditos, dependendo de análise caso a caso e de prazos específicos para o pedido.

O STF negou a um contribuinte o direito de usar as alíquotas mais altas do regime não cumulativo para calcular créditos sobre estoques formados ainda no regime cumulativo, confirmando entendimento já pacificado pela Corte.

O PGDAS-D, declaração mensal do Simples Nacional, ficou mais rígido: a multa por atraso passou a valer já no mês seguinte, sem tolerância. Veja como se organizar e o que muda com a Reforma Tributária em 2027.

Governo federal reduz tributos sobre gasolina e etanol e cria nova subvenção para o diesel, mas o benefício é temporário e depende do repasse na cadeia. Veja o que sua empresa deve observar.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional precisarão escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los separadamente pelo regime regular. A decisão deve ser feita até 30 de setembro.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para decidir entre o regime puro ou híbrido, escolha que pode impactar diretamente a carga tributária do negócio.

O governo sancionou a lei do Redata, que reduz tributos na implantação de data centers no Brasil mediante contrapartidas como uso de energia renovável e investimento em pesquisa.

Sociedades cooperativas podem optar pelo regime específico de IBS e CBS entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 2027.

Desde agosto de 2026, IBS e CBS passam a ser exigidos nos documentos fiscais eletrônicos em cinco etapas, até janeiro de 2027. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

A Receita Federal identificou R$ 1,3 bilhão em créditos de PIS/Pasep e Cofins aproveitados de forma indevida e deu prazo até 10 de novembro para as empresas corrigirem a situação sem multa.

Uma norma técnica de auditoria orienta como as empresas devem tratar a Reforma Tributária em seus balanços de 2025. Um levantamento mostra que a maioria ainda adota postura cautelosa, mas o cenário deve mudar nos próximos relatórios.

O STJ decidiu, em julgamento com efeito vinculante, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão para todas as instâncias.