CPRB continua na base do PIS/Cofins, decide STJ em repetitivo

Se a sua empresa recolhe a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), aquele regime que substitui parte da contribuição patronal sobre a folha de pagamento, é hora de rever qualquer expectativa de recuperar tributos com base na exclusão desse valor do cálculo do PIS e da Cofins. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa exclusão não é permitida, e a decisão vale para todos os processos semelhantes que tramitam no país.

O julgamento foi feito sob o rito dos recursos repetitivos, no chamado Tema 1.276. Isso significa que a tese fixada pelo tribunal deve ser seguida obrigatoriamente por todas as instâncias inferiores da Justiça. Na prática, empresas que ainda discutem esse tema em ações judiciais tendem a ter o pedido negado, e novas ações com o mesmo objetivo perdem o sentido.

O que foi decidido

O caso julgado envolvia uma empresa de logística que queria retirar o valor pago a título de CPRB do cálculo do PIS e da Cofins, argumentando que esse tributo não deveria ser considerado parte da receita bruta da empresa. O STJ, por unanimidade, negou o pedido. Segundo o entendimento fixado, a receita bruta inclui, como regra geral, os tributos que incidem sobre ela, exceto quando existe uma lei específica autorizando a exclusão, o que não é o caso da CPRB.

Um ponto central da decisão foi a diferença entre a CPRB e o ICMS. Anos atrás, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS deveria sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, porque ele é um tributo indireto: a empresa apenas recolhe o valor e repassa ao governo estadual, sem que esse dinheiro represente, de fato, receita própria do negócio. Já a CPRB, segundo o STJ, funciona de forma diferente: é um custo direto da empresa, decorrente da sua própria atividade, sem repasse explícito ao cliente na nota fiscal. Por isso, não se aplica a ela a mesma lógica usada para excluir o ICMS.

Quem sente o impacto

Essa decisão afeta diretamente empresas que optaram pelo regime da desoneração da folha de pagamento, recolhendo a CPRB em vez da contribuição previdenciária patronal tradicional. Esse modelo é facultativo e busca reduzir custos com mão de obra em setores específicos da economia. Para essas empresas, o valor pago de CPRB seguirá sendo considerado parte da receita bruta na hora de calcular o PIS e a Cofins, o que mantém a carga tributária nesse ponto sem mudanças.

Vale destacar que o tribunal não aplicou a chamada modulação de efeitos, recurso usado em alguns julgamentos para evitar impacto retroativo ou dar um prazo de transição. Isso porque, segundo o STJ, a decisão apenas confirma um entendimento que já vinha sendo aplicado de forma consistente nos tribunais. Ou seja, não houve mudança brusca de posição que justificasse um tratamento diferenciado para quem já discutia o tema na Justiça.

Como isso muda sua rotina

Se a sua empresa tinha ação judicial em andamento pedindo a exclusão da CPRB da base do PIS/Cofins, o cenário agora é de expectativa de derrota, já que a tese fixada pelo STJ é vinculante. Se você cogitava entrar com uma ação semelhante, o momento pede cautela: a chance de sucesso caiu bastante depois dessa definição. Em ambos os casos, o recomendável é conversar com seu contador ou assessoria jurídica para reavaliar a estratégia tributária e verificar se ainda existe algum entendimento específico ao seu setor que mereça análise individual.

Na prática, o recado é claro: quem está no regime da CPRB deve continuar incluindo esse valor no cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar por brechas legais para reduzir essa base. Ficar atento a decisões como essa ajuda a evitar surpresas no planejamento tributário e a manter as contas da empresa alinhadas com o que os tribunais já pacificaram.