CBS em 2027: Receita não vai autuar direto, mas pode cobrar de outro jeito

Se você é empresário ou gestor, guarde esta informação: a Receita Federal sinalizou que não pretende autuar diretamente a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027, primeiro ano em que o novo tributo passa a ser cobrado de fato. A declaração foi dada pela secretária especial adjunta da Receita, Adriana Gomes Rêgo, durante um evento sobre a Reforma Tributária. Mas há uma ressalva importante: mesmo sem autuações diretas, a CBS pode aparecer como consequência de fiscalizações feitas em outros tributos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

O que muda na prática

Segundo a Receita, a fiscalização depende de informações prestadas pelas próprias empresas, de cruzamentos de dados e de um trabalho de análise que leva tempo. Por isso, não é esperado que já em 2027 existam autuações voltadas especificamente para a CBS. O ponto de atenção está em algo chamado "lançamento reflexo": quando uma fiscalização sobre um tributo acaba gerando efeitos sobre outro, por estarem ligados à mesma situação.

Um exemplo ajuda a entender. Se a Receita identifica que uma empresa deixou de declarar uma receita e faz uma autuação de IRPJ por causa disso, essa mesma constatação pode impactar outros tributos relacionados àquela receita, incluindo a CBS. Isso não quer dizer que toda autuação de IRPJ vai gerar automaticamente uma cobrança de CBS: é preciso que exista relação direta entre o fato apurado e a obrigação da CBS naquele caso específico.

Outro ponto de atenção envolve os pedidos de compensação. Muitas empresas possuem créditos acumulados de PIS e Cofins, tributos que a CBS vai substituir gradualmente. Se a empresa quiser usar esses créditos para compensar débitos de CBS, a Receita poderá questionar a origem, a validade ou a forma de utilização desses créditos, já que a transição entre os sistemas exige regras próprias de tratamento.

Quem é afetado e o que fica mais rígido

Todas as empresas que hoje recolhem PIS e Cofins serão afetadas pela transição, já que esses tributos serão substituídos gradualmente pela CBS. A Receita já vem se preparando tecnicamente para isso: em setembro, publicou documentação técnica de sistemas (APIs) que vão permitir consultar débitos, créditos e pagamentos, além de emitir guias de recolhimento. Ou seja, o órgão terá mais ferramentas para cruzar informações e identificar inconsistências ao longo do tempo.

Também há uma mudança na estrutura de julgamento de disputas tributárias. Uma portaria do Ministério da Fazenda alterou o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para incluir a CBS e o Imposto Seletivo entre os temas julgados pelo órgão. As discussões sobre CBS ficarão a cargo da Terceira Seção do CARF, enquanto lançamentos reflexos ligados ao IRPJ, mesmo quando envolvem CBS ou Imposto Seletivo, serão tratados pela Primeira Seção quando decorrerem das mesmas provas. Essa organização mostra que o CARF já está se preparando para receber os primeiros processos relacionados aos novos tributos.

Como se preparar

A mensagem da Receita não significa despreocupação: não haverá autuação direta de CBS logo de início, mas isso não livra a empresa de consequências indiretas caso existam inconsistências em outras áreas. Por isso, o período que antecede 2027 deve ser usado para organizar a casa.

No fim das contas, o recado da Receita é claro: 2027 não deve trazer uma onda de autuações específicas de CBS, mas empresas com problemas em outros tributos, especialmente no IRPJ, podem acabar enfrentando cobranças relacionadas à CBS como efeito colateral. Manter a contabilidade organizada, os documentos fiscais em dia e os créditos tributários bem documentados deixou de ser apenas boa prática: passa a ser proteção direta contra riscos que atravessam diferentes tributos ao mesmo tempo.