O STJ reconheceu a prescrição de um crédito tributário de 1998 porque a empresa nunca foi citada validamente antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Entenda o que isso muda para empresas com execuções fiscais antigas em aberto.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de um imóvel por uma empresa de pneus, entendendo que faltava habitualidade para enquadrar a receita como atividade imobiliária.

O prazo para solicitar entrada no Simples Nacional em 2027 termina nesta quinta-feira, mas quem já pediu ainda tem até 30 de outubro para resolver pendências. Veja os próximos prazos que podem afetar seu negócio.

Mais do que saber se vai pagar mais ou menos tributos, sua empresa precisa entender como a Reforma Tributária afetará a margem real de cada produto, serviço ou cliente.

O Ibovespa fechou em queda nesta quarta-feira, pressionado por dados de inflação nos EUA e pela expectativa de nova pesquisa eleitoral, enquanto dólar e petróleo também reagiram ao cenário externo.

O ITI reorganizou sua estrutura interna para tratar certificação digital, assinatura eletrônica e identidade como parte de um mesmo ecossistema de confiança digital.

Erros em admissão, ponto, folha, férias e rescisão custam caro às empresas. Entenda onde mora o risco e como organizar o departamento pessoal para evitar multas e passivos trabalhistas.

O governo avalia que extinguir o split payment, mecanismo que separa tributos no momento do pagamento, pode exigir alíquotas maiores para compensar perda de arrecadação.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

Santa Catarina atualizou a tabela de códigos de benefício fiscal do ICMS usada em operações com insumos agropecuários, com novos prazos e novos códigos válidos a partir de março de 2026.

A partir de 2027, o Simples Nacional também precisará informar IBS e CBS nos documentos fiscais usando o cClassTrib. A preparação, porém, começa agora, em 2026.

O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

Termina nesta quarta-feira (14) o prazo para bancos devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que ficou retido em contas de apostadores após o fechamento das plataformas de apostas on-line, medida que deve beneficiar 26,5 milhões de pessoas.

Novo decreto federal cria regras mais rígidas para o SAC, incluindo atendimento humano garantido e cancelamento imediato de contratos. Fintechs e serviços financeiros digitais também entram na regra.

Outubro, novembro e dezembro pedem atenção redobrada de quem tem microempresa: é hora de revisar enquadramento, organizar o fechamento contábil e já se preparar para a Reforma Tributária em 2027.

Projeto em tramitação na Câmara propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra a mulher, com limites diferentes para pessoa física e empresa.

Faturar bem não é o mesmo que ter lucro. Veja como calcular o lucro de verdade do seu negócio em cinco passos simples, com exemplo prático.

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, sem desconto de INSS ou IRRF. Veja como calcular corretamente e evitar problemas com a fiscalização trabalhista.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

A Receita Federal esclareceu que empresas de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero do Perse até março de 2025. Entenda o que muda na apuração e o que revisar.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e aumento do teto de faturamento. Nada ainda está em vigor: tudo depende de aprovação legislativa.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

O Confaz confirmou dois convênios que tratam de anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS, mas a adesão depende das regras específicas de cada estado.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem manter créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que a venda posterior seja tributada.

O governo prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou os subsídios ao etanol e ao diesel importado, diante da alta do petróleo no mercado internacional.

O TRF-6 decidiu que o ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando tese do STJ. Empresas que vendem para outros estados podem ter direito a recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

O CARF manteve decisão que afasta PIS/Cofins sobre o ganho de capital na venda de participação societária mantida por oito anos por uma holding, por entender que o investimento tinha caráter permanente, não especulativo.

Com a transição para a CBS em 2027, vendas faturadas em dezembro de 2026 mas entregues só em janeiro geram dúvida sobre qual tributo incide. O critério correto não é a cláusula de frete, e sim se a mercadoria já existia.

O Serpro garantiu que, já em 2027, a cobrança da CBS terá arrecadação automatizada nas principais formas de pagamento do novo sistema tributário, incluindo o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).