Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa opera em Minas Gerais e costuma transferir ou usar crédito acumulado de ICMS, há uma informação importante para o planejamento financeiro de outubro: o governo estadual manteve o teto mensal em R$ 6 milhões, o mesmo valor já praticado em setembro. A definição está na Resolução SEF nº 6.080, publicada em 3 de outubro de 2026, com vigência imediata a partir da publicação.
Na prática, isso significa que não houve nem aumento nem redução no limite disponível em relação ao mês anterior. Para quem estava na expectativa de mais espaço para movimentar crédito acumulado em outubro, o cenário segue igual: o bolo total continua do mesmo tamanho.
O que muda (e o que não muda)
É fundamental entender que esse valor de R$ 6 milhões não é por empresa. Trata-se de um montante global, ou seja, o total disponível para todas as autorizações que se encaixam nas regras específicas do artigo 52 do Anexo III do Regulamento do ICMS mineiro, referente a outubro inteiro. Sua empresa não tem direito garantido a uma fatia fixa desse valor, e o alcance dessa regra não vale automaticamente para qualquer modalidade de transferência de crédito existente no estado.
O funcionamento segue uma lógica de fila: as autorizações são concedidas respeitando a ordem de chegada dos pedidos, até o limite mensal se esgotar. Se o seu pedido não for atendido em um mês, ele não é perdido, mas passa para o mês seguinte, mantendo a posição original na fila, desde que você não desista do pedido nem altere os termos apresentados inicialmente.
Um ponto que merece atenção no planejamento: valores do teto que não forem utilizados em um mês não passam para o mês seguinte. É o que aconteceu em setembro, quando ficaram R$ 400 mil não autorizados dentro do limite de R$ 5,6 milhões concedidos, conforme o Comunicado SRE nº 008/2026. Esse valor residual simplesmente não se soma aos R$ 6 milhões de outubro.
O balanço de setembro também mostra um detalhe relevante sobre a fila de espera: todos os 13 protocolos concedidos naquele mês tinham entrada registrada em 20 de novembro de 2023, e não houve novas solicitações protocoladas em setembro de 2026. Isso indica que pedidos mais antigos ainda estão sendo processados e que a fila não é necessariamente rápida.
Como se preparar
Antes de contar com esse crédito no caixa da empresa, é essencial não assumir que o valor está automaticamente disponível só porque o teto mensal foi publicado. A divulgação do limite global não confirma, por si só, que um pedido específico foi atendido.
Confirme se a operação da sua empresa realmente se encaixa nas hipóteses sujeitas a esse limite mensal específico.
Tenha em mãos o número e a data do protocolo original do pedido junto à Fazenda.
Consulte periodicamente o andamento do pedido na Secretaria de Fazenda estadual.
Só considere o crédito no planejamento financeiro após confirmar o valor efetivamente liberado para transferência ou uso.
Se a sua empresa tem pedidos em andamento ou pretende solicitar transferência de crédito acumulado de ICMS em Minas Gerais, o recomendado é manter contato próximo com seu contador para acompanhar a posição na fila e evitar surpresas no fluxo de caixa. Como o teto é compartilhado entre todos os interessados e não é individual, contar antecipadamente com o valor sem confirmação pode comprometer o planejamento financeiro da empresa.
Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.